ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 13.03.1989.

 


Aos treze dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/88 e a Mensagem Retificativa por vinte Votos SIM contra nove Votos NÃO; aprovadas as Emendas nºs 01, 01a, 04, 05, 06, 08, 10, 17, 21, 32, 34, 35, 37 e 39, por vinte e oito Votos SIM, nenhum Voto NÃO e uma ABSTENÇÃO; e rejeitadas as Emendas nºs 09, 12, 13, 14, 19, 27, 33, 36, 41 e 42 por nove Votos SIM contra vinte Votos NÃO, após ter sido encaminhado pelos Vereadores Dilamar Machado, Wilson Santos, Luiz Braz, Airto Ferronato, João Dib, Flávio Koutzii, Artur Zanella e Lauro Hagemann. E com Declaração de Voto dos seguintes Vereadores: Artur Zanella, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Vicente Dutra, Wilson Santos, e dos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum e Luiz Machado. Foram aprovados, ainda, os Requerimentos: do Ver. Clóvis Brum solicitando votação nominal e do Ver. Flávio Koutzii, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para Redação Final, para o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/88. Durante este período o Sr. Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. João Dib, do Ver. Vieira da Cunha e do Ver. Clóvis Brum, acerca do período de discussão; do Ver. Artur Zanella, acerca de votação de Requerimento (pedido de destaque) e acerca de retirada de emenda; dos Vereadores Clóvis Brum, Artur Zanella, Isaac Ainhorn, Omar Ferri, Adroaldo Correa e Vieira da Cunha, acerca do procedimento de votação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/89, discutido pelos Vereadores Dilamar Machado, Clóvis Brum e João Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Lauro Hagemann reportando-se sobre incidente entre colonos sem terra e a polícia na Fazenda Santa Elmira, advertiu sobre a responsabilidade da sociedade como um todo na solução da questão da reforma agrária. Destacou declaração de D. Ivo Lorsheister de que nenhum dos integrantes da UDR sofreu qualquer conseqüência desses fatos. E solidarizou-se com os agricultores sem-terra pela luta que empreendem. O Ver. Luiz Braz cumprimentou a comunidade do Bom Fim e o Ver. Isaac Ainhorn pela instalação de um posto policial fixo naquele bairro. Declarou estranhar atitudes da Brigada Militar em relação a outras comunidades que não tem atendido pedidos de instalação de postos policiais fixos, exemplificando com a iniciativa do Bairro Santo Antônio. O Ver. Décio Schauren agradeceu à Casa pela aprovação do Projeto do ITBI. Anunciou Moção de Repúdio contra atitudes de violência ao movimento dos colonos sem terra. Responsabilizou o Governo Federal pela situação agrária existente no País e declarou que o Governo Estadual foi omisso quando de incidente ocorrido na Fazenda Santa Elmira, envolvendo os colonos sem-terra e a polícia militar. O Ver. Wilson Santos manifestou-se acerca da condução dos trabalhos pela Mesa nesta Sessão, oferecendo sua solidariedade e apoio a mesma e registrando sua discordância quanto a expediente subscrito pelo Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Omar Ferri, referindo o ideal do homem público, declarou-se constristado pelo descumprimento de leis, citando o Estatuto da Terra e mencionando estatísticas relativas à propriedade rural. Advertiu sobre conseqüências que advirão da falta de atitudes governamentais em relação a esse assunto. Protestou contra incidente ocorrido, ontem, no interior do Estado e solidarizou-se com Moção de Repúdio contra violência praticada aos colonos sem-terra. O Ver. Vieira da Cunha pronunciou-se sobre o Projeto que trata do Fundo de Previdência dos Vereadores, desmentindo notícia veiculada na imprensa acerca de declarações de S.Exa. a respeito de posições de outros Edis quanto a essa iniciativa. E respondeu pronunciamento, de hoje, do Ver. Clóvis Brum, em Pauta, quanto à legitimidade da autoria de proposições. E o Ver. Clóvis Brum esclareceu sua posição em relação a expressões que, hoje, em Pauta, proferiu. Manifestou-se acerca do cumprimento de decisão judicial, ponderando sobre sensibilidade social que deve conter. Responsabilizou o Governo Federal por fomentar situações de repressão policial, como a ocorrida ontem, e o Poder Judiciário pela decisão que a possibilitou. Ainda, em Votação, esteve o Requerimento de Moção de Repúdio, de autoria do Ver. Décio Schauren, contra atitudes de violência tomadas pelos Governos Federal e Estadual com relação à luta dos colonos da Fazenda Santa Elmira, que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Omar Ferri, Isaac Ainhorn, Heriberto Back e Clóvis Brum, pela falta de “quorum”, teve adiada sua deliberação. Às treze horas e dois minutos, o Sr. Presidente levantou os trabalhos e convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária, hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Valdir Fraga e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2724/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 017/88, que institui e disciplina o Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos. Com Mensagem Retificativa e Emendas.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Projeto com a Mensagem Retificativa e das Emendas nºs 01, 01a, 04, 05, 06, 08, 10, 17, 21, 32, 34, 35, 37 e 39; e pela rejeição das Emendas n°s 09, 12, 13, 14, 19, 27, 33, 36, 41 e 42.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 017/88. (Pausa.) Encerrada a discussão.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: A discussão já foi encerrada, Sr. Vereador.

Para encaminhar, a palavra está com o Ver. Dilamar Machado, pelo PDT.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, reúne-se esta Casa hoje para discussão e votação de um Projeto que, do meu ponto de vista, é da maior relevância para o Município de Porto Alegre. Estamos nós, os porto-alegrenses e os gaúchos, vivendo hoje um momento de extrema dificuldade para o Rio Grande do Sul e para o Município de Porto Alegre. Para que V. Exas tenham uma idéia do isolamento em que vive o Rio Grande do Sul, quando vinha para esta Casa ouvi, na Rádio Gaúcha, uma informação de que há mais de 3 meses um ministro da República não põe os pés no Rio Grande do Sul, sem falar no Presidente da República, que nunca veio ao Estado, que eu me lembre; uma vez, se não me engano, veio escondido, na Festa da Uva - não é, Ver. Dib? - mas como o Presidente, nunca colocou os pés em Porto Alegre, para discutir problemas desta Cidade, deste Estado. Estou saindo de uma administração do PDT que, durante 3 anos não recebeu do Governo Federal um centavo sequer, para qualquer obra, para qualquer benefício ao Município de Porto Alegre; estou também saindo da direção, de um ano e meio, de um Departamento de Habitação, sem ter recebido recursos do Governo Federal, a não ser um único conjunto habitacional que está em conclusão, que é o Conjunto Habitacional Guapuruju, com 614 apartamentos, e embora aprovado um amplo projeto para 25 mil unidades do triênio, unidades habitacionais que viriam a melhorar, a minorar, o gravíssimo drama da falta de habitação em Porto Alegre, na hora em que o Município assinou o contrato com a Caixa Econômica Federal, o Banco Central encontrou uma resolução, a de n° 1.469, que simplesmente impedia o Governo de repassar recursos para a habitação, não só aqui na Capital como no interior do Estado, e vejam a situação que vive hoje a COHAB, que na época tinha contrato para 44 mil unidades, e nada pôde fazer. O Rio Grande está isolado, Porto Alegre está isolada do Centro do País. Nós, durante muitos anos, lutamos, como vereadores, deputados, qualquer um de nós, em suas atividades, para recuperar o Município como célula da Federação. O princípio municipalista está em jogo nesta farsa de reforma tributária que a Constituinte nos legou. E dentre as possibilidades de melhorar as condições de vida dos Municípios, encontramos o repasse do imposto de transmissão de bens imóveis para os Municípios. Já tivemos aqui o episódio notável, quando da votação do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis. Tivemos naquele momento nós Vereadores desta Casa, com duas exceções, do Ver. João Dib e do Ver. Omar Ferri, o entendimento praticamente unânime, fora das exceções do Legislativo, de que não deveríamos permitir que o contribuinte final pagasse esse Imposto, porque localizamos ali uma grande picaretagem Nacional que era a transformação do Imposto em preço, a partir do Empréstimo Compulsório e do Imposto Único sobre Combustíveis que ainda hoje ou até em 01 de março estava embutido no preço final da gasolina e do álcool com alíquota de 12%, mais 28 do compulsório, 40% que deveria diminuir no preço final da gasolina e do álcool, mas não diminuiu, alguém estará se beneficiando enormemente a partir do fim do Compulsório e do Imposto Único sobre Combustíveis. Por que cobrar do contribuinte final? Mas com isto mesmo agindo com a maior honestidade e visão social, nós criamos um problema para a municipalidade de Porto Alegre. A Prefeitura não está recebendo o Imposto sobre Venda a Varejo de Combustível, há um problema judicial que nós vamos aguardar o desfecho e respeitá-lo. Agora esse Imposto também a Prefeitura está por receber e está atrasado. É bom que os Senhores Vereadores se conscientizem, claro que devem estar conscientes, de que a Prefeitura só poderá começar a receber os recursos do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis a partir de 30 dias da data da publicação da Lei que vier a ser aprovada desta data aqui do Legislativo de Porto Alegre, conseqüentemente para os cofres da Fazenda de Porto Alegre, só iniciarão o ingresso de recursos a partir do dia 14 ou 15 ou 16 de abril, porque há um período normal para que esta Lei entre em vigor. Projeto Original veio para esta Casa ainda encaminhado pelo Prefeito Collares, com algumas alterações maiores ou menores da Lei que durante muitos anos, acredito até que décadas, vigorou no Estado, quando o Estado do Rio Grande do Sul arrecadava o imposto e repassava a parcela para a Prefeitura de Porto Alegre. Entendeu o Prefeito Olívio Dutra, de encaminhar um substitutivo a esta Casa, depois de retirar o Projeto face ao número exagerado de Emendas, exagerado, entre aspas, porque me parece que, quanto mais emendada uma Lei, mais atenção demonstra-se no Legislativo o interesse dos Senhores Vereadores. Venho a esta tribuna, Sr. Presidente e Senhores Vereadores, propugnar pelo atendimento da pretensão da Prefeitura de Porto Alegre em fixar a alíquota em 2% sobre este imposto e, ao mesmo tempo, fixar algumas isenções conforme as Emendas apresentadas inclusive a isenção para quem vier adquirir imóveis financiados pelo sistema de habitação popular do País, especialmente pelo DEMHAB e pela COHAB desde que estes imóveis estejam localizados no Município de Porto Alegre. Tenho o entendimento de que o ITBI é um imposto que não é cotidiano, não é um imposto de todos os dias, não é aquele que o brasileiro está diariamente massacrado, diuturnamente massacrado em tudo o que compra, em tudo o que faz. É um imposto que incide apenas e tão-somente na hora da aquisição do imóvel, da casa própria, do apartamento, da casa ou do terreno. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da recuperação da independência dos Municípios para preservar este princípio inicial da reforma tributária da Constituinte é que eu particularmente, embora seja uma questão aberta dentro da Bancada do meu Partido, venho sugerir aos Srs. Vereadores um amplo exame desta matéria. E, se possível, ao final dos trabalhos deste dia, possamos iniciar na capital gaúcha, efetiva reforma tributária, dotando o Município de recursos capazes de proporcionar especialmente à periferia de Porto Alegre um momento de vida melhor, mais digna, com obras que há tanto tempo são reclamadas e que nós que saímos da administração entendemos que não há um Prefeito, a não ser que seja um débil mental, que não faça obras nas periferias, nas vilas, saneamento básico, água, iluminação, calçamento, escolas, a não ser que não tenha recursos. Não podemos cobrar da administração do PT as obras se não tiver recursos. Agora tendo recursos e não fazendo, serão efetivamente os senhores do Partido dos Trabalhadores muito cobrados nesta Casa. Pela aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PL, o Ver. Wilson Santos. V. Exª tem 5 minutos, sem apartes.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o encaminhamento do PL é em favor da Emenda apresentada pelo Ver. Isaac Ainhorn que fixa o imposto em 2%. Mas, de qualquer maneira, nós temos este entendimento porque compreendemos que não devemos participar em aumento de impostos. Nós temos consciência de que a prática estadual, quando esse mesmo imposto era praticado pelo Estado com a cobrança e, conseqüentemente, com os recursos reforçando a sua receita, era praticada a nível de 2%. Portanto, nós entendemos que agora o governo estadual deixa de cobrar esse imposto, deixa de ter o montante dessa cobrança inserido na sua receita, e passa, portanto, o Município, a cobrar esse imposto e, conseqüentemente, ter o encaixe de recursos financeiros na sua receita. Nós também estamos coerentes com a votação do IVVC nesta Casa, onde primeiramente votamos contra o Projeto, porque entendíamos que estava sendo extinto o Imposto Único Sobre Combustíveis na ordem de 10% a nível federal, e entendíamos que justiça haveria se o montante cobrado pela União fosse repassado para os Municípios. Ao se extinguir aquele imposto único, ao se fazer com que aquele imposto se transformasse em preço, ao se querer transformar a Câmara de Vereadores num Poder Legislativo que estaria viabilizando a cobrança de um imposto no episódio do Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis, a Câmara de Porto Alegre não estaria apenas aprovando, ou permitindo ao Município a cobrança de um imposto, mas o que a Câmara de Vereadores estava fazendo era majorando os preços dos combustíveis e o PL entendia que não estava participando para a cobrança de um imposto, estava participando para aumentar o combustível. Senão, vejamos: a gasolina custando 428 cruzados, a Câmara não estaria cobrando 3% sobre os 428 cruzados, a Câmara estaria aprovando um Projeto que aumentaria o preço do combustível em mais 3%, ou seja, a gasolina, especificamente, passaria de Cz$ 428,00 para Cz$ 430,00 e poucos cruzados. Basta calcular 3% em cima de Cz$ 428,00. Então, estaríamos aumentando os impostos. E aqui da mesma maneira nós encaminhamos a matéria no sentido de uma emenda que estabelece em 2%. Se houver dificuldades e se não houver esta possibilidade é bem possível que, de acordo com o novo quadro, o PL venha a se abster desta votação, porque entende que o justo é cobrar o mesmo que o Estado cobrava: 2%. Não existia esse imposto no Município ele vem a mais e conseqüentemente é muita sede para ir a um pote só. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que regimentalmente não é possível o que vou solicitar, no entanto o Plenário, talvez soberanamente, possa, até, alterar o Regimento Interno neste momento. Eu fiz esta solicitação e estou muito bem informado por quem tem bastante competência, porém há um mal-estar generalizado na Casa por ter sido encerrada a discussão. V. Exª fez certo quando colocou e eu ouvi quando V. Exª disse: “em discussão, ninguém vai discutir, então está encerrado”. Porém eu não sei se pudéssemos retomar a discussão se não seria melhor já que o tumulto é muito grande. De qualquer forma eu quero me inscrever.

 

O SR. PRESIDENTE: Está registrada a sua Questão de Ordem. A seguir damos a palavra ao PTB, Ver. Luiz Braz, que tem 5 minutos para encaminhamento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós somos um daqueles cidadãos que lutamos pela municipalização porque acreditamos que, no futuro, a municipalização irá resolver os graves problemas que foram criados, principalmente, após 1964. Achamos que a descentralização da máquina tributária, do recolhimento de impostos, vai fazer com que os Municípios possam respirar um pouco mais aliviados. Mas nós não somos favoráveis à municipalização, para que esses impostos quando saiam de suas esferas, ou seja Federal, ou Estadual, venham para o Município para serem acrescidos em seus percentuais. Porque se nós formos favoráveis a que isso ocorra, nós estaremos sendo favoráveis ao aumento da tributação, a opressão maior da população, a tirar mais da população que já tem muito pouco. Então, nós não somos favoráveis a que a municipalização se dê nesses níveis. Mas é claro, é evidente, que desde que assumiu o Poder Municipal, o governo de Olívio Dutra vive a aclamar por recursos, o PT diz que o PDT deixou os cofres totalmente raspados, e que não existem condições de governar assim. Tanto é que o funcionalismo público pede uma reposição de 70% e o PT diz que mal e mal dá para dar 20% de reposição. Isso é sinal de que existem pessoas sofrendo por falta de arrecadação do Município.

Então, é por isso que nós do PTB resolvemos aceitar as ponderações que foram feitas pelo Líder petista Flávio Koutzii, e vamos votar a Mensagem Retificativa do Governo Olívio Dutra, dando o índice de 3% no ITBI. Aceitamos esse aumento de 3% que está sendo cobrado atualmente no Estado, de 2 para 3% que passa para a órbita do Município.

Mas pedimos um comportamento para o Líder petista, que com essa maior arrecadação que terá o Município, esses 800 mil que entrarão mensalmente no Município, de acordo com os cálculos realizados, que se estude uma maneira de aumentar essa proposta feita para o funcionalismo público municipal. Que ao invés dos 20% que dará uma perda salarial de 50% para o funcionalismo público, que se encontre uma fórmula de se aumentar esta proposta, porque 20%, eu tenho certeza, pois eu convivo com este funcionalismo público há mais de 6 anos, que os 20% oferecido pela Administração do PT vai acabar levando o funcionalismo ao desespero e eles vão acabar entrando em greve. E aí seria uma greve muito justa, porque seria uma greve que iria combater tudo aquilo que o PT sempre combateu, as perdas salariais, e, agora, o próprio PT está contribuindo para que elas cresçam dentro do funcionalismo. E é exatamente visando aumentar o poder de barganha do funcionalismo, é exatamente visando dar para o PT melhores condições para pagar o funcionalismo e para cumprir os seus compromissos é que nós votamos os 3%, porque já acreditamos e já dissemos isso, inclusive, para o Prefeito Olívio Dutra que foi cometido um engano quando o PT apoiou a proposta do PDT na votação do IVVC. E desta vez, é claro, que o PT não poderia cometer o segundo engano contra si próprio, porque o primeiro engano somado com o segundo já dá um prejuízo muito grande. “A priori” para o próprio funcionalismo que não vai poder receber aquilo que perdeu nos últimos tempos com a inflação e, muito mais ainda, o PT ficou absolutamente sem caixa para fazer qualquer obra nesta Cidade. É por isso que somos pelos 3%. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem que levanto a V. Exª é no sentido de que aquela suscitada pelo Ver. João Dib seja respondida ainda antes do próprio encaminhamento de Liderança, porque V. Exª marcou esta reunião extraordinariamente hoje, pela manhã, em função deste Projeto, do número expressivo de Emendas e do caráter polêmico desse Projeto. Então, faço eco à Questão de Ordem do Ver. João Dib, para que V. Exª reabra a discussão. A própria imagem desta Casa estaria, com isto, resgatada, na medida em que poderíamos discutir este Projeto tão importante para a Cidade.

 

O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem de V. Exª está sendo um pronunciamento. O discurso está registrado, a Presidência dos trabalhos abriu as inscrições, mas não quero discutir com V. Exª. Minha assessoria está verificando a possibilidade. V. Exª sabe que sou sensível, mas respeitarei o Regimento Interno. Entendo V. Exª, e a palavra está à disposição. Nenhum Vereador se inscreveu. Quando nós encerramos, o Ver. Isaac Ainhorn solicitou, mas depois de encerrado. A mesma coisa nos encaminhamentos. Por pouco nós encerramos também, mas há a inscrição, agora, do PMDB e do PDS. No decorrer da Sessão nós vamos responder, mas o caminho que nos leva é respeitar o Regimento Interno. Gostaríamos que fosse discutido, e eu, inclusive, comunicava à imprensa que poderia entrar no debate, mas fui surpreendido pelo Plenário, que não fez inscrição. Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PMDB encaminha favoravelmente ao Projeto e ao Substitutivo do Sr. Prefeito Municipal. Por quê? Em primeiro lugar, porque nós devemos ter em mente de que esse imposto, o ITBI, não é alguma coisa tão nova assim. Este imposto era de competência dos Estados, que legislavam e arrecadavam ITBI, Inter-Vivos e causa mortis, e do total dessa arrecadação era distribuído aos Municípios 50% desse produto. Portanto, entendemos que, em primeiro lugar, se este imposto é repassado ao Município, o mesmo deixa de arrecadar a transferência relativa a 50% desse imposto, que, anteriormente era repassado, inclusive sem nenhum custo de administração do mesmo, porque competia aos Estados esta administração do imposto e o Estado simplesmente repassava o tributo. Todos nós sabemos - e com freqüência nos reportamos ao tema - que, com a reforma tributária, couberam impostos aos Municípios, mas também lhes foram repassados sensíveis acréscimos de encargos. Portanto, dizer-se que o Município já estaria recebendo um imposto, nós entendemos que isto, no mínimo, merece algum reparo, algum cuidado. Eu gostaria também de dizer-lhes o seguinte: há algum tempo atrás, quando eu alegava que seria contra a Emenda do nobre Líder do PT, de 2, 3, 4 e 5%, jornalistas me perguntavam por que eu não apresentaria uma emenda intermediária e eu dizia que, na verdade, para apresentarmos emendas intermediárias, ou inclusive de diminuirmos alíquotas em algumas faixas, nós temos que ter o cuidado de saber que reflexos essas alíquotas podem ter para a Prefeitura Municipal. Se eu coloco lá que, numa faixa “x”, a alíquota seria de 1,5%, os reflexos que isto traria para o Município ninguém sabe. Nós deveríamos estudar o assunto com mais profundidade, para apresentarmos este tipo de emenda. E entendemos mais, que o PMDB, assim o fazendo, jamais poderá arcar com o encargo de dizerem que estaríamos negando recursos à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Em não negando recursos à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, apoiando o Substitutivo do Sr. Prefeito Municipal, nós temos consciência de que, aí sim, e somente assim, serão acrescidos recursos ao erário público municipal. Se permitirmos que fique apenas em 2%, a grosso modo, estaremos somente entendendo de que seria transferida receita do Estado para o Município, em razoáveis valores, equivalentes àqueles que, já anteriormente, estariam chegando. Então, se aprovarmos esta Emenda, nós temos e vamos exigir da Prefeitura Municipal que se atenda aos clamores da população de Porto Alegre, daí por que voltamos a dizer que encaminhamos favoráveis ao Projeto e a Emenda e até dizendo por que, porque na verdade este imposto, como é uma transferência do Estado para o Município, nós entendemos que ele já está chegando tarde. Por quê? Porque já deveria ser aprovado antes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra está com o Ver. João Dib, pela Bancada do PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Jornal do Comércio de hoje diz numa pequena manchete: “Câmara vota hoje ITBI confuso”. Na realidade é um Projeto complexo, com algumas dezenas de Emendas e que precisa ser reformulado, precisa ser debatido e debatido amplamente. Já havia dito numa das reuniões da Comissão que talvez, se aprovássemos o Projeto na forma que veio, com algumas dificuldades, daqui a alguns meses quando o Município pudesse fazer uma análise concreta e correta do problema, esta Câmara estaria de portas abertas para reexaminar e fazer as alterações que se fizessem necessárias.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a “Zero Hora” de quarta-feira, dia 8 de março, no Informe Especial traz uma nota que deixa muitos dos Vereadores por certo preocupados e tristes. Talvez muitos dos Vereadores não tenham lido. Diz: “Pobre Contribuinte. Se prosperar um acordo que está sendo costurado na Câmara de Vereadores, o porto-alegrense poderá ser duplamente castigado em suas finanças. Vereadores antigos, que são contrários ao Projeto do Líder do PDT, Ver. Vieira da Cunha, que acaba com a utilização de dinheiro do Município para aposentadoria dos Vereadores, estão dispostos a aprovar projeto do PT que aumenta de 2% para 3% a alíquota do imposto Inter-Vivos... e se algum edil petista sair do Plenário no dia da votação do Projeto Vieira da Cunha. Acontece que a decisão pelo que se sabe andará em torno dos 17 contra os 16, se alguém faltar...” Coloca-se a suspeição sobre a Câmara, diz que nós negociamos, os mais antigos estão interessados na continuidade do Fundo. Eu sou o mais antigo hoje na Câmara, e para mim a decisão da maioria há de me servir, porque o que vier acontecer terá continuidade, terá desdobramento, e eu quero vivê-los todos. Mas de qualquer forma Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não vemos outra solução, já que havíamos proposto que a alíquota fosse de 2,5% e o Nobre Vereador do PDT sugeriu 3%, e o Secretário da Fazenda presente prontamente aceitou. Eu alertava que seria difícil manter os 3%. Nós pretendíamos, numa Emenda de Liderança, apresentar 2,5, mas o Ver. Isaac Ainhorn, ágil, apresentou uma Emenda de 2%, e a Bancada do PDS acompanha os 2%, o que não poderia ser diferente. Nós não vamos ser aqueles que aparecem como negociadores de aumento. Nós evidentemente também gostaríamos de apresentar emendas de Lideranças, duas, uma, a Emenda n° 8, seria uma subemenda trocando valores de 15 mil por 20 mil cruzados novos. Isentando do Imposto de Transmissão, cobrando apenas meio por cento quando o adquirente tiver comprando sua primeira propriedade e tiver mais de 65 anos, ou quando ele seja aposentado por deficiência física. Dessa forma, Sr. Presidente, apelando para que possa ser discutido ainda o Projeto, eu deixo a tribuna dizendo que a Bancada do PDS vota a Emenda do Ver. Isaac Ainhorn de 2% e espera que no futuro o Executivo possa, fazendo um estudo completo do que ocorre, traga para reexame desta Casa. E eu estou certo de que é melhor receber os 2% imediatamente, não daqui a 30 dias, como foi dito, aprovada e sancionada a lei, no mesmo dia, da sanção, já pode, e publicação no Diário Oficial, passar a receber, a Prefeitura, esta importância que é extremamente necessária, dada a carência de recursos que a Secretaria da Fazenda vive hoje.

Portanto, ao que tudo indica, nós teremos ainda pela manhã a solução do problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada governista tem sustentado - e sustentou durante importantes discussões nesta Casa, especialmente na Comissão Especial que preparou Parecer - a necessidade de uma alíquota de 3%. Os debates, o próprio encaminhamento - e vale a pena recordar a retirada deste Projeto no fim de janeiro - e o fato que o sustentou, a necessidade de avaliar melhor as conseqüências e os desdobramentos, que teriam as Emendas propostas em janeiro. Nós podemos trazer à consideração da Comissão uma série de dados que não possuíamos, inexistentes na época do primeiro debate e que permitiram mostrar a importância deste imposto, o espectro da sua incidência, e dá ao debate - me parece -, mais consistência e maior responsabilização no momento das decisões. Uma das questões que permanentemente foi discutida pelos diferentes partidos é a referência de que 2%, é a velha alíquota que existe há muito tempo, e que portanto não haveria razões para mexer nisto. Em qualquer lugar desta Cidade, queremos preparar as pessoas para entenderem porque é necessário modificar, e porque 2% não é um limite, um fetiche, nem um número cabalístico, é absolutamente presente aos Srs. Vereadores com experiência nos problemas desta Cidade, que as cidades que ficaram grandes, as que cresceram num nível e que os seus serviços cresceram abaixo dessas necessidades, não só criaram cinturões de miséria e pobreza em sua volta, quanto do ponto de vista infra-estrutural, do ponto de vista do transporte, do ponto de vista da chegada da água, da malha de ensino e de saúde não estamos dando conta. As grandes metrópoles da América Latina são o cenário da tragédia daqueles que não têm recursos. O Município, e assim têm sido os debates, certamente há consciência dos Srs. Vereadores que, além de munícipes, são homens com capacidade de interpretação da realidade nacional, eles têm os dois elementos na mão. Eles sabem, nós sabemos, cada um de nós, das extraordinárias dificuldades para mudar radicalmente a situação no País, portanto, mudar as variáveis que permitiram colocar as cidades em outro nível de soluções; e, por isso, sabem que a escassez de recursos não é um fenômeno circunstancial dessa ou daquela administração, mas é um fenômeno que gradualmente se acentua. Daí por que, o desafio se coloca para nós: a questão dos três por cento não é um capricho desta Administração, não é uma exorbitância desta Administração, não é nem mesmo somente - porque isto pesa muito - uma situação conjuntural de extraordinária dificuldade, da qual todos estão a par com leituras e interpretações políticas diferenciadas. É preciso, sim, passar de dois para três por cento, porque nem isso, e não somente isso, permitirão que Porto Alegre atenda àquela defasagem, àquele déficit, àquela insuficiência de recursos que são, cada vez mais, acentuados. É por isso que a Bancada do PT pede a compreensão, e já ouviu, pela intervenção da maioria dos Líderes desta Casa, madura, extremamente responsável, não para com o Governo, mas para com a Cidade.

Nós pensamos que o dia de hoje pode registrar por parte dos Vereadores desta Casa uma votação que mostre - creio e estou confiante que vai ser assim - que, em primeiro lugar nesta Cidade, em primeiro lugar estão os porto-alegrenses e em terceiro lugar, sim, estão nossas legítimas divergências políticas. Cada um de nós sabe o momento em que é preciso realmente sustentar a máquina que deve servir a esta Cidade.

Com isso, Senhores e Senhoras, quero agradecer a expressão das Lideranças e dizer que nós consideramos isto um momento muito importante para o caminho que temos pela frente nos próximos quatro anos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PFL, seu Líder, Ver. Artur Zanella. Cinco minutos, sem apartes. Antes disso, o Ver. Artur Zanella nos encaminhou duas Subemendas. Lamentavelmente não podemos receber, conforme o art. 182 do R.I, a apresentação de Emenda fará o Líder - tendo em vista o inciso 3º - somente na discussão geral. Infelizmente, Ver. Artur Zanella, não podemos receber as Emendas de V. Exª.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a apresentação destas Subemendas foi decidida na sexta-feira em reunião realizada pela nossa Bancada com a do PDS que constitui e constituíram, na eleição, a ADP. Recebemos também na sexta, à tarde, a manifestação do Sindicato da Construção Civil, no qual sugeria algumas Emendas, eis que seus representantes participaram de uma reunião na quinta-feira, aqui nesta Casa. E esperávamos ter condições hoje de apresentar estas Emendas durante o processo de discussão que, de acordo com a previsão de todos, seria desenvolvida no dia de hoje. Mas com surpresa, enquanto datilografávamos estas Emendas, recebemos a informação de que como ninguém queria discutir o processo, esse tempo se havia esgotado. Em contatos com outros Vereadores, outras Lideranças, principalmente do PDT, informaram-me os mesmos que por motivos regimentais, a pressa, ou coisa que o valha, porque eu não estava aqui presente, essa discussão não ocorre. Mas eu queria deixar para os Senhores a nossa posição e a responsabilidade que nós temos hoje. Nós estamos transferindo um imposto de 2% do Estado, que era dividido, e não estamos aumentando de 2 para 3, dizendo, não é, só 1. Nós estamos aumentando, se aprovada for a Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito Municipal, o imposto em 50%. Não é em 1%; 2 para 3% é pouco, mas, não, nós estamos aumentando em 50%, porque quando se aumenta de 2 para 3%, está-se aumentando em 50%, e essa é a responsabilidade que temos hoje, aqui. Nós estamos hoje aumentando os impostos da população, seja com a compreensão futura, como falou o Líder do PTB, esperando que os funcionários recebam isso com compreensão, mas, na verdade, nós estamos aumentando em 50% o imposto, e daqui a 2 dias nós vamos aumentar em 3% para o consumidor final, o imposto da gasolina. Não adianta botar a culpa na Justiça, no advogado, na Prefeitura, esta Câmara Municipal está aumentando, e nós temos que chegar até a população e dizer: nós aumentamos o imposto. Não com o meu voto. E todos aqueles que cobram que a população já está pagando demais, que o povo está arrochado, amanhã, se esse imposto subir para 3%, tem que chegar na imprensa e dizer: eu aumentei o imposto. E no dia 15, quando pagar o imposto da gasolina, tem que chegar na imprensa e dizer, claramente: Eu, Vereador do PMDB, do PTB, do PL, do PDS, do PFL, do PT, seja lá de que partido for, aumentei os impostos desta Cidade. (Aparte inaudível.) O Ver. Luiz Braz está dizendo que votou contra o da gasolina. Eu também. Então, tem que dizer, Vereador. Quando na sexta-feira, por exemplo, o Ver. Gregol dizia aqui que tem que interpretar as notícias, que não haveria demissões na Prefeitura, então, não parecia mais interpretar melhor. Ontem, o Sr. Secretário de Administração disse que só vai haver investimento com demissão. Então, não adianta, Ver. Luiz Braz, aumentar para 3% porque investimento é só com demissões.

Então, Sr. Presidente, eu sei que isso é anti-regimental, mas apelando, mas que ainda fosse discutido, porque sempre nesta Casa quando o Regimento de uma forma ou de outra não acolhe certas coisas as Lideranças votam e alteram. Isso já aconteceu dezenas, só na votação do IVVC foi alterado todo o Regimento com acordo de Lideranças.

Então, Sr. Presidente, com esse excesso de emendas, com esse acúmulo, eu creio que é possível, com acordo das Lideranças, discutir essas emendas existentes.

Mas, Sr. Presidente, estou encaminhando para retirar a emenda nº 27, na qual eu pedia que os recursos arrecadados pelo ITBI serão obrigatoriamente utilizados em despesas de investimentos. Para que não haja dúvidas quanto a utilização e para que não digam que o Ver. Artur Zanella foi contra a emenda que daria aumento para os funcionários, eu estou retirando essa emenda e para evitar que nas assembléias gerais se diga que alguns Vereadores não querem que o dinheiro seja dos funcionários. Como a assembléia é hoje à tarde, quando vão discutir os 20%, eu peço a retirada da emenda nº 27. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Lauro Hagemann pelo PCB. O espaço é de 5 minutos.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por disposição regimental presidi a Comissão Especial que examinou o processo de criação, a nível municipal, do imposto de transmissão Inter-Vivos. A Comissão teve um longo trabalho e foi paciente e foi liberal. Chegou a encerrar seus trabalhos, reabriu-os por duas vezes, acolheu emendas que vieram em profusão e estão aí consubstanciadas no processo, em número de 42. Não se pode dizer, portanto, que o Projeto não tenha sido discutido. Por outro lado vou lembrar as palavras que já pronunciei quando da discussão do imposto de combustível: O governo da União deu um autêntico presente grego aos Municípios, ao transferir os impostos de combustíveis e de Inter-Vivos, porque nos atribui a responsabilidade direta de arcarmos com o ônus de termos que repassar, de reformular esses impostos à nível de população, que nos é diretamente ligado.

Eu devo dizer com toda clareza, que aprovo o Projeto com a mensagem Retificativa do Sr. Prefeito, pondero, por outro lado, que certas pressões que determinaram a apresentação de certas Emendas a esse Projeto, se tomadas isoladamente, essas pressões são normais. Mas num contexto mais amplo, sua formulação ética é discutível, porque vêem apenas um lado da questão e não o lado global. Eu digo isso por enquanto, porque esta Casa sempre foi suscetível a esse tipo de pressões, não vão acabar essas pressões agora. Mas nós estamos vivendo outra época neste Município. A Prefeitura Municipal vai cobrar esse imposto, e vai aplicá-lo onde precisa ser aplicado. A População está reclamando de serviços urgentes e imediatos: pontos de luz, que não estão sendo atendidos, em torno de 10 mil; buracos aos milhares na Cidade que não estão sendo consertados; bocas de lobo, que na primeira chuvarada que cair inundará, novamente, esta Cidade. São coisas imediatas que a população deseja ver atendidas.

O Governo da Frente Popular pretende dar atendimentos a essas reivindicações, mas não é possível sem recursos. E se esses recursos devem provir desse tipo de impostos, nós estamos dispostos a arcar com esse compromisso e com essa responsabilidade. Sei que há uma disposição desta Casa, de não deixar a Prefeitura Municipal sem esta soma de recursos capaz de atender aos reclames mais imediatos da população.

Por outro lado, a investida que se faz e a tentativa de jogar o funcionalismo municipal contra a Prefeitura também não procede, porque a Prefeitura da Frente Popular não foi eleita para atender o funcionalismo de Porto Alegre. Ela foi eleita para atender a cidade de Porto Alegre e o funcionalismo faz parte desta Cidade. Ele irá ser atendido nas medidas da possibilidade da Prefeitura. Não haver um comprometimento além da conta, a Prefeitura Municipal não vai ficar manietada pelo pagamento do funcionalismo sem poder realizar um centavo de investimento além da conta. E, para isso, nós contamos com o discernimento dos senhores Vereadores que temos tido em grande escala, mas é preciso que fique todo mundo alertado para isto. Não é uma advertência, não é chantagem, não é nada, é apenas um lembrete, a população vai ficar sabendo no final das contas quem tentou inviabilizar a Administração Popular. Claro que vai depender da nossa competência, da nossa probidade, da nossa vontade política de poder realizar as coisas para as quais fomos eleitos, e vamos realizá-las. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando a retirada da Emenda nº 27, pedindo Destaque para a Emenda de nº 12.

Lamentavelmente não é possível, Vereador, tendo em vista que nós estamos em processo de votação.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber qual é o número do artigo do Regimento Interno que impede.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa solicita que, respondendo à Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, eu faça a leitura do parágrafo 4º, do art. 111, que se refere ao processo de votação. Está na página 22 do Regimento Interno.

(Lê o parágrafo 4º, do art. 111, do Regimento Interno.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Creio que o Sr. 1º Secretário leu o artigo errado, pois não tem nada que ver. “A votação será contínua e, só em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser interrompida.” Nós não estamos em votação e eu estou pedindo outra coisa: a retirada da Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós já estamos no encaminhamento para a votação. Responderemos a sua Questão de Ordem após a votação.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Dado os dois encaminhamentos anteriores por abertura de espaço para discussão, esta, que é uma questão de encaminhamento da votação que ainda está no seu início, poderia, numa mediação, a critério do Presidente, abrir espaço para Comunicação de Liderança, que preencheria aquela ausência de debate.

 

O SR. PRESIDENTE: Lamentavelmente, é impossível, inclusive já encerrarmos os encaminhamentos. Só tínhamos condições de dar oportunidade ao Vereador do PSB, que não tinha feito o encaminhamento e, tendo em vista que o mesmo não teve interesse, nós encerramos os encaminhamentos. Já estamos em regime de votação.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Presidente, se V. Exª tomar uma decisão somente depois da votação, ela será inócua, absolutamente inútil. O que eu quero é a retirada da Emenda, só isto. Não quero interromper a votação, nem nada.

 

O SR. PRESIDENTE: É que eu estou procurando a orientação da Diretoria Legislativa, tendo em vista que o mesmo pedido que V. Exª está a fazer, no início da reunião o Ver. Vieira da Cunha também fez, solicitando que a sua emenda fosse retirada, em favor de uma outra, e não foi possível.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Quem sabe V. Exª usa o “em casos excepcionais, a critério do Presidente” e retira.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª aguarde um momentinho que a Direção Legislativa vai nos orientar.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Solicito que a Mesa se atenha ao cumprimento do Regimento Interno. Em segundo lugar, quero fazer um Requerimento: Que a votação seja nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos responder ao Ver. Artur Zanella: o art. que o Ver. Lauro leu é de que não são permitidas interrupções durante a votação, no regime de votação. Registramos o pedido de V. Exª, que, lamentavelmente, não é possível nem retirar, nem colocar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: O que o Ver. Lauro falou é que “a votação será contínua e, em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser interrompida”. Eu não estou pedindo nenhuma interrupção de votação, estou apenas pedindo que se retire uma Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Só poderia retirar no momento da discussão.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu queria ver o artigo que diz isto, não é este que o Ver. Lauro leu, com toda a proficiência.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos à votação e, depois, voltaremos a falar com V. Exª.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exª tomou uma decisão sem saber qual é o artigo.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para entrarmos na votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum que solicita votação nominal para o PLCE nº 017/88. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

O processo de votação será o seguinte: Vota-se o Projeto com a Mensagem Retificativa e ressalva das Emendas. Depois, vota-se em bloco as Emendas com Parecer pela aprovação, da Comissão Especial. As Emendas 01, 01a, 04, 05, 06, 08, 10, 17, 21, 32, 34, 35, 37 e 39. Depois, passa-se à votação, em bloco, das Emendas com Pareceres pela rejeição, Pareceres esses da Comissão Especial. As Emendas de nºs 09, 12, 13, 14, 19, 27, 33, 36, 41 e 42. Vamos para a votação nominal.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Será votado, inicialmente, o Projeto? Com a Mensagem Retificativa?

 

O SR. PRESIDENTE: Sim.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): As Emendas terão que ser, obrigatoriamente, votadas em bloco?

 

O SR. PRESIDENTE: Não é mais possível. Agora, todas elas serão em bloco, conforme decisão da Comissão Especial.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Poderia a Sessão ser suspensa por 15 minutos, para se trocar idéias?

 

O SR. PRESIDENTE: Estamos em regime de votação, e por isto não pode.

Com a palavra, o Sr. Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PLCE nº 017/88, com a Mensagem Retificativa.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM e 09 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE nº 017/88, com a Mensagem Retificativa.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilson Santos.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, perguntaria à Mesa se as Emendas n°s 41 e 42, já rejeitadas, não são prejudicadas.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós temos aqui as orientações, nós vamos ler, mas primeiro vamos fazer a leitura das Declarações de Voto. Nós vamos votar agora, vota-se em bloco as Emendas com o Parecer pela aprovação. Certo? Vou repetir o número das Emendas, nº 01 e nºs 01a, 04, 05, 06, 08, 10, 17, 21, 32, 34, 35, 37 e 39. Vamos votar as Emendas para as quais foram dados Pareceres favoráveis pela Comissão Especial.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Apenas para lembrar de que há mais de uma Declaração de Voto sobre a mesa a respeito daquela votação. Indago a V. Exª se não é esse o momento oportuno para fazer a leitura da Declaração de Voto, já que vamos passar, agora, à votação das Emendas e a Declaração refere-se ao Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos ler ao final da votação.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Para esclarecimento: consta de uma orientação distribuída no Plenário, sobre as Emendas aprovadas e rejeitadas, esclareça-se, na condição de Relator, conforme o Processo, que as Emendas nºs 06 e 08, onde se lê quinze mil cruzados, leia-se doze mil cruzados, conforme o documento original.

 

O SR. PRESIDENTE: Conforma-se com alterações, à caneta, mas também com a alteração do Presidente, com a alteração de quinze para doze mil cruzados.

Em votação, em bloco, as Emendas com Parecer favorável.

O Sr. 1º Secretário está com a palavra para a chamada nominal.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram SIM, nenhum Sr. Vereador votou NÃO e houve 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas apostas ao PLCE nº 017/88, de nºs 01, 01a, 04, 05, 06, 08, 10, 17, 21, 32, 34, 35, 37 e 39.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Wilson Santos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Votam-se em bloco as Emendas com Pareceres pela Rejeição. Pareceres estes da Comissão Especial.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu havia pedido Destaque para a Emenda nº 12. Creio que a Mesa ainda não disse se vai fazer destaque ou não.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa respondeu, no início, para o Ver. Vieira da Cunha e responde, agora, para V. Exª também, que só poderia ter sido pedido destaque no momento da discussão. Informei isso no início da reunião e V. Exª ainda não tinha chegado.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exª me perdoe, mas informou para o Ver. Vieira da Cunha se ele podia entrar com o pedido de destaque. Eu pedi o destaque lá do Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Mas V. Exª entendeu. Pela rejeição das Emendas nºs 09, 12, 13, 14, 19, 27, 33, 36, 41 e 42.

 

O SR. SECRETÁRIO: O processo é idêntico aos anteriores. A Mesa vai começar a chamada nominal dos Srs. Vereadores. As Emendas com Pareceres contrários vão ser postas em votação em bloco.

Os Srs. Vereadores que as rejeitarem com o Parecer, deverão dizer NÃO.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero chamar a atenção da Mesa de que a Casa acabou de tomar uma decisão aprovando o Projeto e a Mensagem Retificativa. Em contrapartida, estão prejudicadas as outras Emendas. (Pausa.) Sr. Presidente, eu retiro a minha Questão de Ordem.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa volta a esclarecer ao Plenário: quem rejeitar as Emendas, de acordo com o Parecer da Comissão, vota não. Quem quiser incluí-las novamente no processo, deverá votar sim, apesar do Parecer contrário da Comissão.

 

O SR. OMAR FERRI: Em outras palavras, quem votar não, votará de acordo com o Parecer da Comissão Especial?

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Exatamente. (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM e 20 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADAS as Emendas apostas ao PLCE nº 017/88, de nºs 09, 12, 13, 14, 19, 27, 33, 36, 41 e 42.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura das Declarações de Voto ao PLCE nº 017/88.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

A Bancada de Vereadores do PMDB, considerando que a transferência de qualquer imposto do Governo Federal ou Governo Estadual para o Município não vem isoladamente, pois ao lado do imposto repassado seguem-lhe uma série de encargos a serem executados pelo Município, e, considerando, ainda, que o PMDB não negará à Administração Municipal recursos para a viabilização de seus planos e de obras prioritárias para a população de Porto Alegre, resolve declinar o seu voto favorável ao Parecer do Relator Geral, Vereador Clóvis Brum, pela aprovação do Projeto com a Mensagem Retificativa do Prefeito Olívio Dutra e Emendas.

Sala das Sessões, 13 de março de 1989.

 (aa) Ver. Luiz Machado, Airto Ferronato e Clóvis Brum.”

 

“Declaração de Voto

Voto contrariamente ao Projeto de Lei do Executivo que institui e disciplina o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a ele relativos - ITBI - no âmbito do Município de Porto Alegre, com a Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito que elevou a respectiva alíquota a 3% (três por cento).

O aumento real de 50% (cinqüenta por cento), decorrente da Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito, é inaceitável. Inaceitável também foi a maneira antidemocrática e apressada da condução dos trabalhos na presente Sessão, que impediu a discussão do Projeto, o pedido de destaque e a retirada de Emendas, bem como a apresentação de Emendas de Líderes.

Tal atitude da Mesa Diretora - que abriu e encerrou a discussão antes que qualquer Vereador se inscrevesse, apesar da vontade evidente e manifesta que antes queriam discutir o Projeto - prejudicou o trabalho legislativo, impedindo que regimentalmente fosse possível a aprovação de propostas que contemplassem alíquota menor do que aquela pretendida pelo Executivo.

Contra a voracidade tributária do Executivo!

Pela ampla discussão dos Projetos!

Sala das Sessões, 13 de março de 1989.

          (aa) Ver. Vieira da Cunha, Isaac Ainhorn e Nelson Castan.”

 

“Declaração de Voto

Voto ‘sim’ nas Emendas rejeitadas.

Como a votação foi em bloco focalizo-me prioritariamente e de forma destacada a Emenda nº 42 que fixa a alíquota em 2%.

No patamar da alíquota praticada pela cobrança anterior pelo Governo Federal.

Sala das Sessões, 13 de março de 1989.

       (a) Ver. Wilson Santos.”

 

“Declaração de Voto

Votamos favoravelmente às Emendas rejeitadas pela Comissão, por ser nosso interesse a aprovação da alíquota de 2%.

Sala das Sessões, 13 de março de 1989.

         (aa) Ver. João Dib, Vicente Dutra, Leão de Medeiros, Mano José e Artur Zanella.”

 

“Declaração de Voto

Votamos NÃO, pois achamos que 3% aumenta a alíquota original que era cobrada pela Estado.

O Projeto aumenta a alíquota em 50%.

Sala das Sessões, 13 de março de 1989.

         (aa) Ver. Artur Zanella, João Dib, Vicente Dutra, Leão de Medeiros e Mano José.”

 

“Declaração de Voto

A Bancada do PTB, entendendo que a nossa Contribuição, ao repassar impostos ao Município, repassou-lhe encargos; considerando, ainda, que a injeção de recursos dará oportunidade a que a Administração do PT cumpra suas promessas de campanha em favor do funcionalismo público, resolve acolher o Parecer do Relator Geral, favorável ao Projeto, com a Mensagem Retificativa.

Sala das Sessões, 13 de março de 1989.

   (a) Ver. Luiz Braz.”

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLCE nº 017/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que conste dos Anais da Casa, eu requeiro que a Mesa informe - até acredito que seja mais uma vez - se a Mesa, ao abrir os trabalhos no horário regimental, no dia de hoje, colocou em discussão o Projeto, abrindo as inscrições. É uma informação que tem que ficar registrada para terminar qualquer mal-entendido ou qualquer desinformação de algum Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não é Questão de Ordem, mas a Presidência da Casa deve informar, novamente, que ela abriu a discussão, os Vereadores atentos no Plenário ouviram bem, aguardou alguns segundos, ninguém se inscreveu; o Ver. Presidente encerrou a discussão, logo a seguir, ao encerramento o único Vereador que pediu para se inscrever foi o Ver. Isaac Ainhorn. Após o encerramento, o mesmo esteve aqui, na minha frente, confessando que teria acontecido isso. Agora, o voto nós respeitamos. Espero até que a presença dos jornalistas e da taquigrafia dêem, por favor, o destaque da Sessão e não dêem o destaque desta posição que não é verdadeira.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, exatamente para esclarecer esta situação que julgo fundamental pela importância e relevância do Projeto em discussão; tão logo V. Exª falou encerrada a discussão, efetivamente, eu me inscrevi, mas normalmente há, exatamente pela relevância da matéria, uma liberalidade da Mesa e esta falta de liberalidade...

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós estamos cassando a Questão de Ordem de V. Exª, mesmo sendo Vice-Presidente da Casa.

Passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N° 638/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/89, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que altera dispositivos da Lei nº 4.012, de 27 de agosto de 1975, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: As inscrições para a discussão da Pauta estão abertas. O primeiro orador inscrito é o Ver. Dilamar Machado. O segundo é o Ver. João Dib. Existe mais uma inscrição à disposição, para que não digam que nós tenhamos encerrado a discussão.

Com a palavra, para discutir, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a questão é polêmica, envolve vários aspectos publicamente qualificados, de ordem legal, ou ética, ou moral: é a existência do Fundo de Aposentadoria dos Vereadores de Porto Alegre.

Em primeiro lugar eu quero fazer uma antecipação de Declaração de Voto, por que em cima do Projeto do Nobre Vereador Vieira da Cunha, estamos encaminhando um Substitutivo, que em termos legislativos, não é mais que uma tentativa correta, idônea, técnico-legislativamente, de adequarmos o momento em que vive esta Casa e a Nação brasileira, com relação a este Fundo, que para muitos não passa de privilégios e, para outros, de direito adquirido. E especialmente encaminho esse Substitutivo, não em nome dos Vereadores que hoje estão nesta Casa, até por que o Substitutivo no seu primeiro artigo retira algo que do nosso ponto de vista é no mínimo ilegal dentro do Projeto ou da Lei que aqui sobrevive desde 1965. Retira o aspecto compulsório do desconto, ou seja, a partir da aprovação deste Substitutivo, só vai participar do Fundo de Aposentadoria dos Srs. Vereadores, aqueles que assim o desejarem. E com isso nós estaremos respeitando, e me parece isso muito ético e moral, o direito adquirido por outros Vereadores, que aqui durante muitos anos trabalharam em nome da população de Porto Alegre. Eu citaria um exemplo único que me ocorre neste momento, um cidadão porto-alegrense e hoje aposentado pelo Fundo de Aposentadoria da Câmara Municipal, que foi o Ver. Wilson Arruda com quem eu fui Vereador há exatamente 21 anos atrás, em 1968, ainda no prédio do edifício José Montaury.

Este Substitutivo retira, também, do Fundo de Aposentadoria da Câmara Municipal a participação do Poder Executivo. A partir da aprovação deste Substitutivo, a Prefeitura Municipal, os cofres do Município não mais participarão com 10% hoje embutidos na Lei que o criou em 1975. Sabem V. Exas, tanto quanto eu, que este Fundo é mantido com 10% de contribuição da Prefeitura, 10% de contribuição da Câmara Municipal e 10% de desconto indiscriminado de cada Vereador que aqui passa, queira ou não queira. A partir da aprovação do Substitutivo, eu serei mais um dos Vereadores a me desligar do Fundo. Conseqüentemente apresento este Substitutivo com a consciência de que não estarei legislando em causa própria. E, se o fizesse, eu diria de público sem qualquer constrangimento. E mais, retiro a participação do Município. Aumenta a Alíquota de cada Vereador participando do Fundo de 10% para 12%, inclusive daqueles que já estão aposentados e cria um mecanismo capaz de corrigir uma falha que hoje a Lei não tem, Vereadores que aqui contribuem, na eventualidade de óbito durante o mandato, deixam as suas viúvas, seus filhos, sem qualquer garantia. Se cria, então, dentro da Lei um Fundo de Poupança para garantir ao Vereador família, a sua família, pelo menos a percepção daquilo que descontou atualizando à época do seu óbito. É um Substitutivo simples que altera um princípio básico que, me parece, é a grande discussão desta Casa. Tanto que levou o Ver. Wilson Santos à Justiça para, através de uma Ordem Judicial, impedir o desconto dos seus subsídios e também uma manifestação pública dos integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores que não desejam o desconto, não desejam participar do Fundo de Aposentadoria dos Srs. Vereadores.

Não tenho outras informações a trazer a não ser que estou encaminhando com a Justificativa a Exposição de Motivos este Substitutivo ao Projeto do ilustre Ver. Vieira da Cunha que analisado em sua substância integral e se aprovado por esta Casa não teria outra destinação senão a pura e simples extinção do Fundo. Com isso, nós estaríamos, nós Vereadores, que renovamos esta Casa em mais de 80%, agredindo, talvez, de forma até honesta, do ponto de vista da apresentação do Projeto, mas agredindo um direito adquirido, extinguindo um Fundo que nós não criamos e do qual não desejamos participar. Apresento este Substitutivo em meu nome e, diria mais, em nome da maioria esmagadora da Bancada do PDT, esperando, de outras Bancadas, a acolhida. E repito uma frase que pode ser historicamente revolucionária, mas é uma frase adequada aos dias de hoje neste País: “Quem não pode dar dois passos, se puder dar um, que o dê, pois estará ajudando a construir a história da Nação.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, por transposição de tempo com o Ver. João Dib.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo a tribuna em respeito à imprensa, que recebeu informações de pessoas que ela julga serem sérias, e agora vamos colocar as cartas na mesa. Aprovamos o Projeto anterior, não baseados em acordo com o PT, porque esse Partido, no assunto do Fundo, deve continuar com a sua bandeira: a da extinção do Fundo. Esta é a bandeira do PT na Assembléia Legislativa, ao longo dos anos, que colocou seus representantes naquela Casa. E acredito que o PT- e agora sim vai se confirmar o acordo - deverá votar em proposta idêntica a do Ver. Vieira da Cunha. Isto é para desmentir, para desmistificar a irresponsabilidade de quem dá uma informação mentirosa, não-idônea, não-responsável, e que desqualifica muito o Vereador que a faz, nesta Casa. Nunca tivemos acordo com o PT em momento algum. Na votação do Projeto do imposto Inter-Vivos, votamos pelo que achávamos mais oportuno e melhor. Agora no caso do Fundo de Previdência, estamos em campos opostos. E aquelas informações que saíram no Informe Especial de “Zero Hora” e em outros veículos, vai ser provado que o informante, que a fonte não era digna de dar a informação. Nunca fizemos acordo com o PT em função deste ou daquele projeto. Estamos em campos opostos, há pouco votávamos juntos, agora já estamos em campos opostos. O Fundo de Previdência vai ser amplamente analisado. O Projeto oportunista do Ver. Vieira da Cunha, sem credibilidade no passado para falar sobre este assunto, porque nunca o fez, quem nunca falou sobre um tema não tem idoneidade ideológica para falar sobre este tema. Vamos terminar com o “caronismo”, o “caronismo” profissional, o “caronismo” tem que terminar nesta Casa. Temos que fazer as coisas conseqüentes, temos que ter uma identidade em torno deste ou daquele assunto. Nem bem o PT falou sobre o assunto, o Ver. Vieira da Cunha, com a sua ágil rapidez de lebre, apresentou o Projeto.

Agora, por que estes Vereadores que estiveram nesta Casa ou na condição de suplente ou titular não o fizeram? Fundamentalmente, quando o Vereador assume esta Casa, termina a condição de Suplente, assume com o direito de votar, de apresentar Projetos. O Ver. Pedro Ruas era suplente tanto quanto o Vereador Vieira da Cunha e o que aconteceu? Apresentou projetos. O Ver. Isaac Ainhorn era Suplente e apresentou Projetos, e muitos dos quais foram aprovados, agora, o Ver. Vieira da Cunha não teve, na oportunidade, não sei por que motivos estranhos, de apresentar o projeto que apresentou agora. Foi necessário o PT levantar o assunto para que o Ver. Vieira da Cunha, com aquela extraordinária competência e ágil rapidez, apresentasse o Projeto. Isto é carona! Vamos terminar com a carona nesta Casa. Vamos examinar, criar, pois a criatividade é alguma coisa importante e quando eu falo em carona estou muito à vontade em relação ao Ver. Vieira da Cunha. É de minha autoria dois projetos que institui isenção do pagamento no transporte coletivo do aluno do 1º Grau, o primeiro Projeto foi aprovado na Casa e vetado. O segundo também foi aprovado dois anos depois e também vetado.

Sr. Presidente, temos uma certa legitimidade no trato das coisas da população. Agora, a carona não fica bem. A carona é uma coisa perniciosa, que o caroneiro acaba não pagando gasolina, não comprando carro, não pagando este imposto que o Governo Federal criou. O problema do carona é sério. Então, eu quero dizer, com toda a tranqüilidade: o direito de apresentar Projeto qualquer Vereador tem, nesta Casa. Agora, a legitimidade decorre da luta em torno das suas pretensões. E lembro o Ver. Rubem Tomé, que insistia, ao longo dos anos, com aquele projeto inconstitucional dele do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Até que um dia se tornou realidade. Todos os anos ele o apresentava e houve até uma oportunidade em que, atendendo a uma solicitação da Bancada, ele votou contra o próprio Projeto, por uma questão de alinhamento com sua Bancada. Então, ele tinha legitimidade no trato do Fundo de Garantia para o funcionário público.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas gostaria de esclarecer a V. Exª - embora não tenha procuração do Ver. Vieira da Cunha para tal, que, testemunho, não é um Vereador caroneiro e, V. Exª sabe, é um Vereador sério aqui desta Casa - que o Ver. Vieira da Cunha, quando veio para esta Casa, tão logo se investiu do mandato de Vereador, no primeiro mês de mandato, em janeiro de 1986, ele apresentou Projeto de Lei isentando os alunos de 1º grau da tarifa. Na oportunidade, este Projeto não teve uma tramitação mais célere porque, na época, o Ver. Vieira da Cunha foi para o DMLU.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Quero fazer justiça. Evidentemente, o Ver. Vieira da Cunha andou apresentando um Projeto neste sentido. Mas eu pensei que o Ver. Isaac Ainhorn fosse contribuir com o meu discurso, dizendo que o Ver. Vieira da Cunha também havia apresentado um Projeto sobre o Fundo. Mas parece que não houve nenhum cuidado do Ver. Vieira da Cunha neste sentido. Como eu debato hoje o Fundo, eu me preocupo com a legitimidade em torno de certas lutas. Nós temos que ter esta legitimidade. Se não a tivermos, nós ficaremos muito expostos a críticas. Se houver projeto sobre calçamento de ruas, pluvial, cloacal, iluminação, regularização de vilas populares - são temas que eu não tenho nenhum constrangimento, porque há inúmeros projetos na Casa, aprovados, de minha autoria, neste sentido. Agora, por exemplo, vai ficar muito desagradável se eu apresentar um projeto sobre direitos humanos, quando o Ver. Omar Ferri se debruça sobre este assunto ao longo da sua vida. Nós temos que ter legitimidade na apresentação das nossas proposições, senão, fica feio, fica constrangedor para os nossos companheiros. E a partir de agora nós temos que ter, Sr. Presidente, a transparência no trato deste negócio, se não fica o jornal informado que vai ser aprovado o imposto Inter-Vivos, porque o PT vai votar com o Fundo. Não é verdade. Nós só esperávamos esta votação para desmentir esta informação, informação mentirosa, safada, sem responsabilidade, sem credibilidade, que depõe muito sobre o seu informante. Só apelo para que os homens da imprensa comecem a desqualificar estas informações mentirosas. A informação foi lamentável. Agora, Sr. Presidente, a partir de hoje iniciamos uma nova luta, aqui na Casa. Os que são contra o Fundo, os que são a favor do aperfeiçoamento desta legislação, e nós sabemos que contra o Fundo, pela sua história de luta, é o PT a quem vamos fazer oposição nesta matéria. E espero que o Ver. Flávio Koutzii já comece a se preparar a partir de agora, para trazer, em nome do seu partido, e da sua bancada, elementos que provem a necessidade de se prejudicar Vereadores que dedicaram a sua vida em torno dos problemas desta Cidade, e que ficarão marginalizados, e as suas famílias, - quem sabe? no meio da miséria.

Eu acho que o Ver. Flávio Koutzii e o PT devem trazer elementos capazes de defender a tese da extinção do Fundo. E demais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se havia algum acordo, deve ser do Ver. Vieira da Cunha, autor da proposta, e a Bancada do PT, nunca conosco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib. V. Exª tem 10 minutos.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho dito muitas vezes que o homem é honesto, porque não teve oportunidade de deixar de sê-lo. O homem é honesto porque teve a oportunidade mas teve medo. Mas um homem é verdadeiramente honesto, quando teve oportunidade, não teve medo e agiu com a correção que era devida. E eu me coloco entre aqueles que tiveram oportunidade, não tiveram medo e seguem sendo honestos. Gosto muito, Sr. Presidente, quando se fala em ética e moral, porque isto eu também tenho. A mesma ética e a mesma moral que em novembro de 1983 quando esta Casa me dava como Prefeito um aumento de 49%, e eu dizia que tinha direito apenas a 40% e não aceitaria um décimo a mais. E à época a Câmara dizia que se voltasse atrás haveria um carnaval, e eu informava que carnaval haveria se não voltasse atrás. Voltaram atrás eu recebi os 40% e nunca falei sobre o problema. A mesma ética e a mesma moral que me impeliram, e depois para a satisfação minha eu vi a Casa me acompanhar, a não receber nenhuma remuneração pela Convocação Extraordinária, porque no meu entendimento não haveria base legal. A mesma ética e a mesma moral que faz com que talvez seja o único dos Vereadores que tem Cargos em Comissão que não foram preenchidos. Não sei se algum outro Vereador terá a mesma coisa, mas de qualquer forma, o Ver. Omar Ferri me informa que tem um e eu fico contente. Mas Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esses Cargos em Comissão que eu não preenchi dariam para pagar algumas vezes aquela contribuição que no meu entendimento ético e moral é devida pela Câmara Municipal. A Câmara Municipal é o nosso empregador, é quem nos paga o salário, diferente dos governadores de Estado que não contribuíram com nada e têm vitaliciamente as suas pensões e até por paradoxal que seja, maior do que o salário que detinham como Governador, porque passavam a receber como desembargadores do Estado. A mesma ética e moral que fez com que eu reclamasse, porque entendia que no momento em que eu estava recebendo do Fundo, entendia que aritmeticamente estava errado o cálculo. Levei dois anos para provar o meu ponto de vista; provei-o e até me indenizaram. Eu entendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que na realidade o Vereador pagar os seus 10% e o Poder Público pagar duas vezes os 10% está equivocado. Deveria ser o Poder Público 10%, o Vereador 10%; e aí então estaríamos com toda a correção, com toda a tranqüilidade. Mas também tem uma ética e moral que eu duvido que algum outro tenha feito aqui. No dia - e hoje vou falar, é necessário que se fale, já que a “Zero Hora” de sábado traz entrevista onde estão as fotografias do Ver. Vieira da Cunha e minha, onde o Ver. Vieira da Cunha diz que a maior parte deste dinheiro é público e poderia ser destinado a obras sociais. E também diz que poucos terão a coragem e a honestidade e apoiar o projeto que é tão delicado. Eu, no dia em que se estabeleceram os vencimentos dos Vereadores, fui voto vencido. Queria que pagassem menos aos Vereadores. E eu quero dizer que vivo de salário, tão-somente de salário, mas eu fui uma voz isolada. Então perdi, aceitei com a tranqüilidade de quem, evidentemente se todos os Vereadores estivessem nesta reunião, provavelmente alguns acompanhariam o meu voto, mas eram apenas as Lideranças e a Mesa, mas eu queria que pagassem menos aos Vereadores. É com esta ética e moral que eu durante 3 ou 4 anos percebi a aposentadoria pelo Fundo que eu paguei religiosamente como todos os outros Vereadores. Não vejo razões de que o Fundo que é mal-explicado para a imprensa, que as pessoas que têm comparecido aos debates não sabem ou não querem dizer que se paga proporcionalmente. Ninguém percebe integralmente o Fundo se não tiver completado 24 anos de mandato. E é difícil completar 24 anos de mandato! Já é difícil completar 2 mandatos! E o passado recente, em 15 de novembro, nos mostram as dificuldades que enfrentaram os Vereadores: dos 33 Vereadores, voltou pouco mais de 20%. Muitos pagaram 6 anos e não vão receber nada. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a mesma responsabilidade, a mesma ética e a mesma moral com que tenho conduzido todos os atos da minha vida pública e privada fazem com que eu levante, neste momento, uma Questão de Ordem que eu quero seja examinada pela Comissão de Justiça desta Casa. A Lei Orgânica, no seu artigo 64, inciso 1º, diz: “Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis orçamentárias, das que versem sobre matéria financeira - e eu, aí, grifei, pois o Projeto de Lei versa sobre matéria financeira - e das que criem ou aumentem a despesa pública.” Então, eu quero que a Comissão de Justiça me diga se não é competência do Prefeito uma Mensagem no sentido de alteração do Fundo que foi criado e alterado várias vezes sempre com Mensagem do Executivo. E também me parece importante um Fundo em que o cálculo atuarial é indispensável. É indispensável que qualquer iniciativa tivesse um calculo atuarial para dizer da viabilidade ou não. Há, sem dúvida nenhuma, como disse o Ver. Clóvis Brum, alguns Vereadores que viveram integralmente o seu tempo nesta Casa e eu sempre disse que o direito nasce do dever, e aqueles que cumpriram com o seu dever, devem ter algum direito. Nós temos feito uma série de pronunciamentos que visam captar a simpatia popular. Eu disse aqui que de repente era muito importante ser impopular, mas falar a verdade e há um mês o Ver. Omar Ferri e eu dissemos que o IVVC deveria ser aprovado como veio. Nós tivemos a satisfação de saber que a Justiça deste Estado disse que estávamos com a razão. Mas era muito simpático, era muito agradável, dizer que éramos contrários, que a Câmara não queria que o consumidor pagasse os 3%, que a Câmara queria que os 3% fossem retirados de quem recebia, mas a Justiça estava um pouquinho acima das paixões, da demagogia, dos desacertos e trouxe a verdade. Hoje, aqueles que votaram favoravelmente e, até, o Ver. Cyro Martini apresenta um Projeto de Lei retirando a Emenda que repassava ao proprietário do posto, ao garagista, os 3%, porque, por uma questão de sensibilidade, por uma questão de sentir o seu dever, de conhecer o setor público, ele viu que estava criando um problema para a Administração Municipal que estava em juízo buscando a solução.

Então, é com esta ética e com esta moral que volto a dizer que o que presidiu sempre os meus atos na vida pública e privada é que digo que o Fundo deva ser reformulado, que os 20% pagos realmente é um exagero, mas que o empregador, que é a Câmara Municipal, deve continuar contribuinte. Talvez sejam necessários ao invés de 8 anos, talvez sejam necessários 12 anos, talvez, mas antes de mais nada, formulada a Questão de Ordem se a Câmara tem competência para fazer a alteração do Fundo que está fazendo hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB, pelo espaço de 5 minutos.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia deixar passar em branco os lamentáveis acontecimentos deste final de semana no interior do Estado em que os sem-terras acampados na Fazenda Santa Elmira foram retirados pela Brigada Militar que cumpria uma determinação oficial. O confronto desta vez foi mais sério que das vezes anteriores e só não resultaram em mortes por detalhes. Não estávamos presentes e não sabemos exatamente como as coisas aconteceram.

Gostaria de dizer que é preciso que a sociedade como um todo se dê conta de que assim como hoje todos estão procurando desculpas para o acontecido. Todos também são culpados. E esta situação explosiva no campo vai continuar até um desfecho que, talvez, nós não queiramos e nem estejamos preconizando. Mas ele será inevitável.

A revisão constitucional prevista no atual texto, que só poderá se dar daqui a cinco anos, terá que, forçosamente, acontecer antes disso.

Hoje, o problema deste País, a nível interno - claro que agravado pela dívida externa - é a Reforma Agrária ou a política agrária. Este País não vai ficar em paz enquanto não se resolver esta questão.

Hoje, pela manhã, ouvindo os vários noticiários radiofônicos, se ouviam as opiniões das pessoas mais variadas e me chamou a atenção um fato sobremaneira: Dom Ivo Lorchaisder, ex-Presidente da CNBB, disse - e não sou eu que estou dizendo - que o pessoal da UDR, presente na fazenda Santa Elmira, ao lado da Brigada, não teve nenhum de seus integrantes molestados. Logo a seguir, ouvi uma intervenção do Presidente em exercício do UDR que disse com todas as letras que na fazenda Santa Elmira estavam 200 membros da UDR.

Então, Srs. Vereadores, é preciso que se comece a pensar com seriedade neste assunto. A luta de classes está desencadeada. E o Estado brasileiro, oriundo da classe dominante, máquina montada pela classe dominante, com a justiça como um braço dessa classe dominante, como as Forças Armadas como um braço dessa classe dominante; como a imprensa como um braço dessa força dominante, tudo isto funciona para travar esse movimento. O PCB dá a sua solidariedade para os agricultores sem-terra, quem lutam até com a própria vida, para conseguirem um pedaço de terra. Muitas vezes até essa luta não pelos caminhos mais adequados, temos que reconhecer isso, essa violência vai gerar outras violências, e é possível que isso acabe num terrível drama que não será bom para ninguém. Mas é preciso que as autoridades, quem detém o comando, que a classe dominante, não é por bondade, seja sensibilizada para que a solução desse problema implique um compromisso generalizado de todos.

Este ano de eleições presidenciais vai ser sumamente fértil para a discussão desse problema, e a sociedade como um todo, e eu tenho notado sinais que a sociedade, principalmente os jovens, estão se preparando para dar uma resposta que eu não sei se vai agradar a classe dominante, tenho receio que não. Mas ele terá que suportar a decisão da maioria do povo brasileiro em 15 de novembro, isso terá. Sou grato

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio Schauren, PT, que faz transposição de tempo com o PTB, Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar a comunidade do Bom Fim, que acabou conseguindo algo que todos os outros bairros da Cidade já solicitaram e não conseguiram: um posto policial avançado. Quero cumprimentar o Ver. Isaac Ainhorn, que foi um dos batalhadores para que o Bom Fim tivesse esse posto. E nós reconhecemos, Ver. Isaac Ainhorn, a legitimidade da sua luta, a necessidade de se colocar ali no Bom Fim um posto fixo da Polícia Militar. Mas nós achamos estranho a atitude da Brigada Militar que age de forma completamente diferente com as outras comunidades. E eu dou um exemplo: logo após noticiada a instalação daquele Posto Policial do Bom Fim, eu recebi vários telefonemas de amigos meus, moradores do Morro Santo Antônio, proximidades da Vila Maria da Conceição. Pois, naquelas proximidades, várias e várias vezes aquela população ofereceu uma casa, instalações suficientes para que a Brigada Militar pudesse ali se instalar. E a Brigada Militar sempre respondeu, tanto com este Comando, como com o Comando antigo, de que não poderia instalar um Posto Policial fixo, porque era contrário à filosofia da própria Brigada Militar. A Brigada Militar, de acordo com os seus Comandantes, deveria executar todo o policiamento da Cidade com viaturas, porque, assim, ela seria mais ágil para poder policiar todos os pontos da Cidade.

Parece que esta filosofia da Brigada Militar é uma para toda a Cidade, mas é outra para o Bom Fim, porque aquele ponto do Morro Santo Antônio, no Bairro Partenon, nós temos, talvez, a área mais conflagrada da Cidade. Todo mundo sabe das quadrilhas perigosas que habitam a Vila Maria da Conceição. Várias e várias vezes nós temos notícias das brigas das famílias que estão ali e toda aquela população do Morro Santo Antônio corre continuado perigo com a ação dos quadrilheiros. Mas, por incrível que pareça, a Brigada Militar não acha necessário que aquela população seja também protegida com um Posto Policial avançado. E nós não fizemos só pedidos para os moradores do Bairro Santo Antônio. A CEFER já ofereceu também, porque eu estive participando dos pedidos. Outras comunidades também já fizeram o mesmo, mas a Brigada Militar teima em manter a sua filosofia para todos estes bairros da Cidade, faz ouvidos moucos a todas as outras comunidades, menos para a comunidade do Bom Fim. Não que nós não achemos necessário que ali, no Bairro Bom Fim, exista um posto policial fixo. É claro que sim. Só o que não pode acontecer, e o que nós achamos errado, por parte da Brigada Militar, é que se dê um tratamento para uma determinada comunidade, e se dê um tratamento completamente diferente para todas as outras comunidades.

Nós estamos nos organizando para ir até o comando da Brigada Militar, para solicitar um posto fixo, também, no morro Santo Antônio, porque parece que a filosofia mudou e nós queremos a instalação de um posto fixo ali no Bairro Santo Antônio, como acredito que também esta atitude do Comando da Brigada Militar esteja gerando outros pedidos. Ou o Comando da Brigada Militar diz que mudou a sua filosofia e começa a instalar postos, ou é hora de se declarar que existe alguma coisa superior pelas bancadas do Bom Fim, que nós não conhecemos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer, em nome da Bancada do Governo, pela votação do Projeto do ITBI, aprovado por 2/3 desta Casa. É um imposto importante, que vem suprir a difícil situação financeira que enfrenta a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Mas, venho a esta tribuna apresentar uma Moção de Repúdio, pela violência com que, mais uma vez, foi tratada a questão do Movimento dos Sem-Terra. O Ver. Lauro Hagemann já se referiu aqui desta tribuna sobre a questão. E eu gostaria de colocar, inclusive, como colono que já fui, como filho de pequeno agricultor que, mais uma vez, o Governo Federal trata a questão agrária como uma questão de polícia. A omissão do Governo Federal provoca o desespero de 12 milhões de camponeses sem-terra, que hoje temos no Brasil. E a omissão do Governo Federal no trato da questão do campo é responsável por aumentar, todos os dias, o cinturão de miséria que se está criando em torno das grandes cidades. E este cinturão de miséria vem aumentando dia a dia. A questão dos colonos sem-terra, aqui do Rio Grande do Sul, vem sendo tratada com omissão pelo Governo Estadual. E isto, efetivamente, é o que provoca o desespero destes colonos sem-terra, que estão cada vez mais empobrecidos, cada vez mais desesperados. E, ao invés do Governo Federal e do Governo Estadual procurarem uma solução para esta situação, mais uma vez trataram a questão com extrema violência. A situação foi muito mais violenta do que se leu hoje nos jornais, porque, na verdade, não foram trinta feridos. O que se sabe é que houve 300 feridos, entre homens, mulheres e crianças. Quem deve ser culpado, efetivamente, por esta situação é o Governo Federal, bem como o Governo Estadual. Aliás, o Governo Federal que fez de tudo para que não fosse aprovada a Reforma Agrária, pois todos estes milhões de sem-terra, de pequenos agricultores poderiam estar produzindo alimentos ao invés de virem para as grandes cidades criar um problema social.

Eu quero aproveitar para ler aqui da tribuna a Moção que eu estou apresentando. (Lê.)

“Senhor Presidente:

Os Vereadores que esta subscrevem requerem a Vossa excelência que, após os trâmites regimentais, seja manifestado repúdio desta Casa às atitudes de violência tomadas pelo Governo Federal e Estadual, com relação à luta dos colonos da Fazenda Santa Elmira.

A concentração de terras promovida pelo atual sistema agrário promove constantemente a expulsão de milhões de trabalhadores rurais do campo que acabam engrossando os cinturões de miséria e desemprego em nossas cidades. O atual Governo, aliado aos interesses do latifúndio, nega mais uma vez o direito à terra para quem nela trabalha.

O mesmo governo que fez de tudo para impedir a Reforma Agrária no Congresso Constituinte patrocinou na Fazenda Santa Elmira e na Sede do Mirad a mais bárbara repressão aos colonos lá acampados. Como em Volta Redonda, mais uma vez as legítimas reivindicações dos trabalhadores são recebidas à bala pelo Governo da Nova República, e, aqui no Estado, com franco apoio do Governo Simon.

Repudiamos tais atos de violência e manifestamos nosso apoio à luta dos trabalhadores rurais. É preciso que se punam todos os culpados pela violência no campo, que nos últimos anos já matou mais de mil trabalhadores, como o saudoso Chico Mendes, na luta da terra e todo o País.

Pela Reforma Agrária já!

Terra para quem nela trabalha.”

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Liderança do PL, Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Partido Liberal, convicto e convencido de que a Casa seria bem dirigida pela Mesa que a constitui, apoiou, votou e hoje teve um momento de tristeza, e espero que se faça o devido registro na intenção de colaborar para que não mais ocorra uma tentativa de arranhar a Mesa. O que me deixou perplexo é que um Vereador componente desta Casa que faz parte da Mesa, que me parece deveria estar inclusive na Mesa, e eu me refiro ao Ver. Isaac Ainhorn até para que a Mesa pudesse decidir até com mais propriedade, estava ausente da Mesa, não digo que esteja incorrendo num erro, mas eu acredito que não poderia estar subscrevendo, mesmo numa declaração de voto, acusar a Mesa porque não permitiu a discussão, e não permitiu corretamente, grife-se, a discussão do Projeto que nesta manhã nós votamos. É evidente que não foi possível pedir destaques para as Emendas, não foi possível apresentar Emendas de Lideranças, não foi possível retirar Emendas, e a alegação que foi colocada é que a Mesa Diretora deveria ser mais liberal, mais flexível, mas eu acompanhei com muita propriedade, não digo que eu seja uma pessoa permanentemente atenta, mas felizmente nesse episódio posso falar de cadeira, porque eu estava atento, e realmente queria me inscrever posteriormente, mas o Presidente ainda abriu normalmente, apregoou a discussão e ainda disse: “Ninguém se inscreve.” Como ninguém se inscreve está portanto encerrada a discussão. O pronunciamento dessas palavras daria tempo suficiente para que alguém se inscrevesse, eu realmente perdi um pouco de tempo e tinha interesse em discutir. Foi argumentado que havia grande relevância o assunto e que a Mesa portanto, em fase da relevância, havia errado. Ora, eu olho por um outro ângulo, se havia relevância, importância, eu acho que muito mais razão para que nós Vereadores estivéssemos mais atentos para nos inscrevermos no momento correto. Então, o PL, com esta representação que tem nesta Casa, consciente quando discutimos com a instituição político-partidária, o apoio a esta Mesa, que constitui a direção desta Casa, vem a esta tribuna, porque todo este cenário que está aqui, e lamento que agora tenhamos poucos Vereadores, a Casa estava repleta de pessoas presentes, e ouviram aquela declaração de voto que eu acredito seja infeliz, e quero contribuir, ao soar a minha voz e a voz do PL, para que não mais ocorra, porque a Mesa agiu corretamente, e acredito que deveria ter maior atenção, pela relevância do assunto, para se inscrever; apregoou a discussão, deu o tempo necessário, encerrou a discussão, e eu acredito que também num direito democrático, houve pedido para que ela transigisse, retornasse, não transigiu e agiu corretamente. O PL continua apoiando a Mesa e solicitando que haja uma conscientização maior para que fatos como este não voltem a acontecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um homem público, que é um homem político, muitas vezes cumpre a sua missão com o coração muito amargurado, e com uma dor muito profunda, porque os homens públicos bons muitas vezes, apesar de toda a sua luta, de todo seu ideal com que se lançam para resolver os problemas do povo, em geral, pelo menos no Brasil, no Cone Sul, nos países pobres da América Latina, em todos os países de terceiro mundo, os resultados são, exatamente, contrários as aspirações dos bons políticos e do povo em geral. Eu digo contristado porque esta Pátria para mim até não existe. As leis aprovadas pelo Congresso Nacional, quem não sabe, quando são leis elaboradas em favor do povo é evidente, que mesmo aprovadas elas foram aprovadas justamente para não serem cumpridas. Quando as classes dominantes ou a aristocracia rural deste País toma a dianteira e usa uma instituição - que é mais hoje um Partido político porque tem forças em suas mãos - chamada de UDR para conseguir do Congresso Constituinte a não aprovação da Reforma Agrária. Mas é incrível o que ocorre com um País cujas dimensões não existe paralelo no concerto dos demais países deste planeta, infeliz, porque está sendo destruído ecologicamente, chamado Terra. Saibam V. Exas que as companhias estrangeiras - segundo dados oficiais do INCRA - são donas em nosso País, de áreas de terra tão extensas, que se juntadas, formariam uma superfície tão grande que a soma seria maior do que 6 ou 7 Estados do Brasil a começar com Espírito Santo, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Maranhão e outros - são dados oficiais. Saibam V. Exas que os latifundiários de São Paulo, e esta é a palavra oficial de José Gomes, que foi o primeiro Presidente do INCRA neste País, na gestão da tal de República Nova, que os latifundiários de São Paulo são donos, fora do Estado de São Paulo, de fazendas cuja soma tem uma superfície mais extensa do que o próprio Estado de São Paulo, propriedades usadas apenas para fins especulativos. Por outro lado, o Estatuto da Terra aprovado em 1964, no seu parágrafo segundo diz: “É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista em Lei.” Eu não quero discutir o aspecto legal do que está ocorrendo, hoje, em nosso Estado, mas eu discuto, acima de tudo, o aspecto moral, o aspecto da decência, da lógica. É muito fácil culpar outros pela não-realização da Reforma Agrária. Eu pergunto aos Senhores: o que fez esse governo em favor da Reforma Agrária desde sua posse? Nada. E não são 13 milhões de agricultores sem-terra como disse um Vereador. As estatísticas estão comprovando que existem 30 milhões de agricultores sem-terra neste País. E se olharem o mapa de propriedades da nação vão observar que 0,8% dos proprietários que detêm em suas mãos latifúndios, são donos de 48% da terra e apenas o restante são donos de 52% da terra. Eu entendo que o direito de morar vem antes do direito de possuir e o direito de trabalhar na terra vem também antes do direito de propriedade rural. Milhões de andrajosos perambulam pelas paragens do Brasil e do Cone Sul. Dentro de 4 ou 5 anos explodirão, em nossos torrões, milhares de “venezuelas” e esses governos que não resolvem os problemas, como o governo do Estado do Rio Grande do Sul, culpam a Igreja pelos lamentáveis fatos que hoje ocorrem. Além de tudo, somos obrigados a ouvir desculpas esfarrapadas e cínicas. Só quero dizer, Sr. Presidente, que além deste protesto da tribuna contra o que aconteceu ontem no Rio Grande do Sul, a nossa solidariedade à Moção apresentada pela Bancada do PT. Nós estaremos sempre à frente dos movimentos que visem à defesa do povo, não dos proprietários de automóveis, Sr. Vieira da Cunha, do povo no sentido amplo e geral, o povo degradado e espezinhado, sem futuro, sem fé, sem educação, sem escola e que está passando fome e que as classes privilegiadas não sentem, não notam e não são sensíveis a esses problemas e no momento em que isso explodir nós acompanharemos a explosão na linha de frente, porque o nosso lado é o lado do povo e não o lado da aristocracia rural deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha, pela Bancada do PDT.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente quero confessar que não pretendia nesta Sessão utilizar da palavra para pronunciar-me a respeito do polêmico Fundo de Previdência dos Vereadores, mas me obrigo a fazer este pronunciamento por dois motivos: em primeiro lugar, pela notícia veiculada no jornal Zero Hora do último sábado que colocou em minha boca palavras que eu não disse. Jamais no debate desta matéria coloquei o meu Projeto de Lei, da questão ampla do Fundo de Previdência dos Vereadores, como uma questão de honestidade. Não fiz isso na justificativa ao meu Projeto de Lei, não faço isto nos debates que tenho tido com meus colegas, debates públicos na imprensa e não o faria, jamais, porque este não é o meu entendimento. Não acho que a questão do Fundo de Previdência seja uma questão que nos divida pelo limite da honestidade: de um lado favoráveis ao meu Projeto estariam os honestos e de outro lado, os contrários ao meu Projeto, seriam os desonestos. Não é esta a minha concepção, não disse àquele jornalista e venho aqui, publicamente, desmentir aquela notícia, até porque está colocada entre aspas quando se refere a um pronunciamento que teria tido e eu não disse essa palavra, mas está escrito na justificativa e eu aqui, publicamente, repito que entendo o Fundo, como está colocado e consubstanciado nesta Lei de 1975, como efetivamente um Fundo imoral, sim. E que cria privilégios insustentáveis, sim. Quando há um Fundo de Previdência de caráter privado e que 2/3 das suas verbas são de origem pública e que apenas 1/3 saem dos subsídios do bolso dos Vereadores, sustento sim que este Fundo é imoral e que cria privilégios insustentáveis.

Não pretendia também, Sr. Presidente, me referir ao pronunciamento do Ver. Clóvis Brum até porque da forma como foi colocado me pareceu, mais do que antiético, de um baixo nível que não pretendia responder. Mas, em meio a comparações absurdas, antiéticas e despropositadas, desferiu, o Líder do PMDB, algumas críticas, porque são políticas, merecem repostas; as pessoais, me nego a responder. As políticas foram, primeiro: de que este Vereador estaria indo atrás de algo defendido pelo PT. E eu respondo a este Vereador, com o respeito que ele me merece: que este não é um assunto privativo do Partido dos Trabalhadores. Diria até mais, que não é um assunto privativo de um partido político, até o PL oficialmente já se manifestou; o PSB, através do Ver. Omar Ferri, publicamente, já se manifestou. Não é, Ver. Clóvis Brum, uma questão partidária, muito menos de um só partido, quanto à legitimidade, que foi outra crítica política feita por V. Exª. Lembro a V. Exª que lá em 1986, aí sim, V. Exª poderia vir à tribuna e criticar este Vereador se tivesse apresentado projeto, porque lá estava eu como Suplente. Nem sócio, V. Exª sabe disto, que os Suplentes não são sócios do Fundo. Não recolhia para o Fundo. Lá não tinha legitimidade! Mas agora como Vereador Titular de Porto Alegre sobra-me legitimidade para apresentar este Projeto ou qualquer outro, segundo meu entendimento, como este, tenho entendimento neste sentido, repito: acho imoral, tenho convicção de que cria privilégios insustentáveis perante a opinião pública. Daí porque estou agindo, Ver. Clóvis Brum, dentro da legitimidade que tenho como titular do mandato. Em 1986, talvez, não tivesse. Mas agora tenho, Sr. Presidente, com certeza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Clóvis Brum, tem 5 minutos, sem apartes.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Casa sabe que no calor do debate às vezes a gente diz o que não quer e não diz o que quer. Se alguma colocação de ordem pessoal fiz ao Nobre Ver. Vieira da Cunha, eu solicito de público que a taquigrafia a retire. Não é do meu feitio fazer ataques pessoais, agora, as colocações políticas, todas elas, permanecem, e acrescidas de outras que no decorrer dos dias haveremos de abordar.

Mas me parece, Sr. Presidente, que o relevante hoje é o que eu assisti ontem na televisão. Eu não vou subscrever a nota do PT, na condição de Líder do PMDB, porque a nota em momento algum se refere à decisão judicial. Houve uma decisão judicial, e o que estava realizando naquela operação militar, era efetivamente a determinação do Poder Judiciário. O Poder Judiciário que, no meu entender, deveria ter encontrado solução diferente do que a decisão fria da Lei. Acho que ao Juiz não é privativo apenas a execução da Lei, mas ele tem o dever de viabilizar os problemas sociais no fato gerador de uma decisão, ele tem que ter a competência de encontrar outras soluções para evitar o que aconteceu ontem.

Não pensem os Srs. Vereadores que eu desposo a idéia de ver homens e mulheres perfilados em fila indiana, com mãos sobre a cabeça, como se fosse um verdadeiro campo de concentração. Rigorosamente eu também repudiei, porque não é possível se tratar nesse País de desiguais, os trabalhadores como assassinos. O que eu assisti na televisão ontem, Sr. Presidente, foi exatamente este quadro de um Governo Federal insensível, de um Governo Federal - e digo mais - ilegítimo na sua condição de Vice-Presidente. O destino foi traiçoeiro com o Brasil na perda de Tancredo Neves, porque não é Sarney o Governo que nós queríamos. Não era ele que nós buscávamos. Nós buscávamos, através dele, naquele momento, a derrubada dos militares. Nunca imaginávamos que no decolar desta longa viagem de transformações sociais no País, haveríamos de perder o nosso timoneiro, o grande Presidente Tancredo Neves.

Ontem, Sr. Presidente, eu verifiquei, eu assisti uma cena degradante de violência. E vou dizer mais, poucas cenas cometeram os militares que deram o golpe em 1964, idênticas às cenas que eu assisti. Acho que no exato momento em que os governantes permitem a realização de um avanço armado, bélico, como aquele que se realizou, jogando em risco a vida até de crianças, dois são os responsáveis, quem determinou a decisão e os que fomentaram este estado de coisas. Eu esperava que o Dep. Adão Preto estivesse no Poder Judiciário buscando uma solução que viabilizasse aquele desfecho. Não, onde andava o Dep. Adão Preto? Dando entrevistas a rádios e televisões de que de lá não sairiam, etc., etc.

Ora, Sr. Presidente, condeno a atitude irresponsável de um Deputado Estadual. E condeno muito mais, Sr. Presidente, a violência praticada aos olhos de todo o Rio Grande e de todo País em cima de pessoas humildes, de trabalhadores honestos que querem só uma coisa: um pedaço de terra para alimentar seus filhos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de Moção de Repúdio, lido pelo autor, Ver. Décio Schauren, contra atitudes de violência tomadas pelos Governos Federal e Estadual com relação à luta dos colonos da Fazenda Santa Elmira.

Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que nós assistimos, com relação à Fazenda Santa Elmira, não foi, Ver. Clóvis Brum, uma ação isolada envolvendo o Governo Federal e aqueles que lá estavam postulando por um pedaço de terra; foi algo superior a isto, e nós assistimos na Fazenda Santa Elmira a um envolvimento direto do Governo do Estado, porque aqueles que lá estavam cumprindo mandado judicial eram ligados diretamente ao Governo do Estado. Ou não era a Brigada Militar que lá estava cumprindo aquele mandado judicial? Ou a estratégia de guerra usada contra os colonos da Fazenda Santa Elmira não foi uma estratégia toda ela elaborada dentro do Comando da Brigada Militar? Ou será, Ver. Leão de Medeiros, que foi o Exército que elaborou toda aquela estratégia de guerra, e entregou nas mãos daquele Comandante da Brigada Militar, para que ele assim agisse? Não, não foi o Exército, não foi nenhum estrategista federal, foi alguém de dentro da própria Brigada Militar! E que eu saiba, Ver. José Valdir, a Brigada Militar é uma polícia militar ligada diretamente ao Governo do Estado! Recebe comando, também, do Governador Pedro Simon, ela não toma atitudes diferentes daquela que o Estado não quer que ela tome. Não que ela não tenha obrigação de cumprir um mandado judicial. Só que daquela forma como ela agiu, só que daquele jeito como agiu, só que com aquela violência com que agiu utilizando inclusive aviões para atirar gás lacrimogêneo, daquela forma nós não tínhamos visto nem nas épocas mais duras da ditadura. Eu nunca tinha visto coisa igual. Na época da ditadura não se utilizou violência daquele tamanho. O que nós vimos ontem foi o confronto entre aqueles que tudo podem, aquela minoria ligada à UDR, aqueles que tudo têm, porque lá na UDR estão apenas os grandes latifundiários, os médios e os pequenos normalmente correm da UDR, mas os grandes aí estão. O que nós vimos foi o confronto entre estes grandes latifundiários e os colonos, porque os grandes latifundiários estão acostumados a utilizarem os colonos apenas como servos dos seus interesses. Apenas como escravos de sua vontade, não desejando que este quadro se modifique. Eles não querem defender os interesses nacionais. Eles querem é defender os seus próprios interesses. E para defender os seus próprios interesses usaram o Estado do Rio Grande do Sul. Usaram a Brigada Militar que poderá ter uma existência de 100 anos, mas nunca apagará de sua memória, de sua história a ação desencadeada contra aqueles colonos da Fazenda Santa Elmira. Nós resolvemos assinar esta Moção encaminhada pela Bancada do PT, porque acreditamos ser uma Moção bastante justa, ser uma Moção contra aqueles que agora no ocaso de um governo, agora quando estão prestes a perder o poder dizem simplesmente que vão-se afastar, declaram o Presidente Sarney personna non grata. Mas agora faltam seis meses, ou menos que isto, ainda, para encerrar, completamente, o ciclo de poder em que se envolveu, o meu ex-Partido, PMDB. Quer dizer, agora não é hora de se afastar, declarar o homem personna non grata, isto era questão do ano passado, de épocas anteriores. Agora não vale. Se afastar agora para tentar iludir o povo, como aconteceu no lamentável episódio do Plano Cruzado. Agora, não. Lançou agora o Plano Verão, mas os articuladores do Plano Verão não tiveram a habilidade daqueles articuladores do Plano Cruzado e não conseguiram envolver o povo como aconteceu em 1986.

Agora, falar que os acontecimentos da Fazenda Santa Elmira são acontecimentos que se devem debitar apenas ao Governo Federal? Esta não, esta não pega! Mais uma vez eu reafirmo: quem cumpriu o mandado judicial foram homens ligados à Brigada Militar e pelo que eu sei, a não ser que haja alguma modificação a partir de ontem, os homens ligados à Brigada Militar são homens atrelados ao Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Omar Ferri pela Bancada do PSB.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não apenas para encaminhar esta proposição apresentada, mas para também continuar o meu pronunciamento anterior, porque me parece que é nosso dever juntar mais alguns dados sobre o problema fundiário brasileiro. Embora a Legislação de 1964 preveja a possibilidade de Reforma Agrária e dê toda a instrumentalização necessária para o Governo fazê-la, se quisesse, na verdade, poderia fazê-la, mas a situação ao invés de ser resolvida, retroage ficando tudo cada vez pior, tanto que relatórios da Anistia Internacional tem apontado tortura e violência no campo. Este fato ocorrido ontem no Rio Grande do Sul é a repetição de centenas de outros ocorridos no Brasil. Para dar um exemplo na região do Araguaia e Tocantins numa determinada ocasião policiais militares, polícia civil, jagunços, grileiros e Exército Nacional, num total de 1.800 homens, fizeram uma frente de guerra contra posseiros, agricultores e camponeses que cometiam, neste País de dimensões continentais, crime de requerer terra para trabalhar. Some-se a isto, porque o problema é um todo, uma resultante desses 30 milhões de agricultores sem-terra, que migram para as cidades, e formam nelas, um cinturão de miséria. Simpósios sobre a situação de menores têm assinalado que neste País existem 2 milhões e meio de meninas de 12 a 15 anos prostituídas nas grandes cidades do País, e não se faz Reforma Agrária. E eu perguntaria a este augusto e nobre Plenário: Será por falta de dinheiro? Será que esta Nação não tem dinheiro para realizar a Reforma Agrária, o maior problema nacional? Eu diria que não. Eu diria que sobra dinheiro, sobra tanto dinheiro que estamos importando a sucata industrial dos países do Primeiro Mundo e gastando milhões de dólares em importações de produtos supérfluos. Sobra tanto dinheiro neste País, que, para construir a Ferrovia do Aço, que inicialmente era objetivo do governo eletrificá-la, se importou 300 milhões de dólares em equipamentos para a sua eletrificação. Contudo, desistiram de eletrificá-la. Foram 300 milhões de dólares que foram jogados, janela à fora, por nossos administradores. E o que dizer dos projetos faraônicos da Angra II e III, que envolveram a fantástica quantia de 40 bilhões de dólares sendo que destes, 3 bilhões foram aplicados no Projeto da Angra III, que agora, felizmente, se deliberou em não construir. E a Usina Xingó, no interior de São Paulo? O governo comprou 8 turbinas para nela serem instaladas, só que nesta Usina não cabiam 8 turbinas, mas sim 3 turbinas. E o prejuízo brasileiro foi 600 milhões de dólares. Vou concluir Sr. Presidente, isto me lembra a célebre obra do Gal. Nelson W. Sodré, que escreveu a única obra no gênero nesse País, a História Militar do Brasil, em que os militares construíram uma ferrovia e cruzando-a, uma ponte, e não previram, o chaminé da locomotiva. Começam por aí as desgraças Nacionais. Quer dizer que nós temos dinheiro, armas, polícia, força, dispomos de tudo da instrumentação legal, que tudo que um país precisa para fazer Reforma Agrária. Principalmente de terra, mas dentro dessa estrutura e desse governo, a Reforma Agrária só será feita em favor dos senhores latifundiários e da UDR, que cada vez mais aumentam as suas propriedades, não foi por um outro motivo, que ontem e depois que se empregou as forças públicas - só faltou empregar urutu -, para desalojar os agricultores sem-terra, e depois de desalojados a troco de uma violência estúpida e desnecessária a UDR estourou milhares de foguetes e está comemorando mais uma etapa de uma batalha vencida. Mas eles podem ter certeza que perderão a batalha final. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminhamento com o PDT, Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, coincidência ou não, há 25 anos atrás, João Goulart, no célebre comício das reformas de base, assim se expressava: “Trabalhadores, acabei de assinar o decreto da SUPRA, assinei, meus patrícios, com o pensamento voltado para a tragédia do irmão brasileiro, que sofre no interior de nossa Pátria. Ainda não é aquela Reforma Agrária pela qual lutamos, ainda não é a reformulação de nosso panorama rural empobrecido, ainda não é a carta de alforria do camponês abandonado, mas é o primeiro passo, uma porta que se abre à solução definitiva do problema agrário brasileiro. Não é justo que o benefício de uma estrada, de um açude ou de uma obra de saneamento, vá servir aos interesses dos especuladores de terra que se apoderam das margens das estradas e dos açudes.”

Sr. Presidente, exatamente, talvez se tivéssemos implementado aquilo que João Goulart, há 25 anos preconizava, os agricultores sem-terra do nosso Estado não estariam passando pelo que estão passando nos dias atuais. O episódio que ontem, sábado e domingo, assistimos, não teria acontecido, porque a Fazenda Santa Elmira é beneficiária de uma barragem e estaria dentro dos projetos de Reforma Agrária. Igualmente convém lembrar ainda a homenagem que se presta aos 25 anos daquele célebre discurso, quando dizia João Goulart: “Não pensem, trabalhadores, que há meio de se fazer a Reforma Agrária sem mexer a fundo na Constituição”. Em todos os países civilizados do mundo já foi suprimido do texto constitucional aquela parte que abriga a desapropriação por interesse social, a pagamento prévio e em dinheiro. Infelizmente, Sr. Presidente, não é isto que assistimos em relação aos dispositivos constitucionais. Tivessem sido formulados aqueles princípios preconizados há 25 anos atrás, não estaríamos passando pelos episódios tristes, pelo drama e pela tragédia que passam os agricultores sem-terra em nosso Estado. E evidentemente o nosso encaminhamento favorável à Moção que ora foi apresentada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e subscrita por inúmeras Lideranças desta Casa, porque não podemos compartilhar com aquelas cenas terríveis, com aquelas cenas que assistimos pela televisão em nossa casa em que os camponeses eram vítimas de brutais espancamentos como aconteceu aqui, ao lado da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, no prédio do MIRAD. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos que ter sensibilidade, e não é sob a forma que está querendo a Nova República é que vai-se solucionar o problema da terra em nosso País. Infelizmente, a Nova República lá em Brasília, a Nova República aqui em Porto Alegre, que se expressa no governo Pedro Simon, adotou o caminho que, como disse muito bem o Ver. Clóvis Brum há pouco, nem nos piores momentos a ditadura militar muitas vezes não se valeu, ou seja, o caminho da violência. E eu lembro muito bem que da mesma forma, amparada num mandado judicial, a ditadura nos expulsou, sob o argumento do esbulho possessório, do prédio do Diretório Central de Estudantes, em 1968. A ditadura também sabia invocar as leis, invocar o Poder Judiciário para expulsar estudantes, camponeses, trabalhadores em situações muito semelhantes. E nós, coincidentemente vemos, hoje, se repetirem fatos que aconteceram nos períodos mais negros da ditadura, como a expulsão com base no mandado judicial. Mas não é sob essa forma que vamos resolver os impasses, pelo contrário, essas fórmulas levam a um confronto e o confronto não é positivo para o País neste momento e para isso também deve, o Poder Judiciário, ter sensibilidade, intervindo diretamente muitas vezes, como pode até ocorrer, porque a responsabilidade não é apenas da Brigada Militar, que cumpre uma ordem, uma decisão judicial, pois se não a cumprisse estaria cometendo um delito, uma verdadeira sublevação de uma hierarquia existente. Por tudo isso, Sr. Presidente, é que nós reiteramos que não é através do confronto, da violência, fórmula adotada pela Nova República, tanto a nível federal, como a nível estadual, que nós resolveremos os problemas aflitivos da questão agrária em nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Heriberto Back, pelo PT.

 

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, ainda, com a aquiescência da Bancada, vou trazer aqui uma Moção de Repúdio também contra o Poder Judiciário, porque os colonos rasgaram aquela ordem judicial. Eu tive a oportunidade, uma vez, com o apoio do povo de uma vila, de também rasgar uma ordem judicial. Muitas injustiças se cometem neste País pela Legislação existente e também por juizes sem independência, sem sensibilidade, que muitas vezes aplicam a Lei mas não fazem justiça. O Juiz tem obrigação de fazer justiça, de interpretar a Lei e essa Lei poderia ser interpretada de forma muito diferente. Agora, pior do que isso são os governantes que se cobrem com o manto de uma decisão judicial para fazer o que estão fazendo. Aliás, eu perguntaria se realmente são autoridades, se realmente são governantes os que fazem isso. O Décio dizia que são 12 milhões de camponeses sem terra. O Ver. Omar Ferri disse que são muitos mais, que são não sei quantos milhões de menores abandonados, sim; de meninas prostituídas que vêm do campo. Parece que não há pressa dos chamados governantes deste País, de resolver o problema dos camponeses sem-terra. Não há pressa de resolver os problemas das milhares de meninas camponesas prostituídas, dos milhões de menores abandonados. Conseqüência da injustiça neste País, da situação fundiária deste País, da distribuição de renda neste País. Serão governantes? O que é um governante, o que é um Presidente, o que é um governador? Eu me pergunto se realmente nós temos Governador neste Estado, se nós temos um Presidente neste País. Eles estão governando em função de quem? Do povo brasileiro? Dos que trabalham? Ou estão governando em função das multinacionais, do grande latifúndio? Às vezes me dói de reconhecer que de repente Brizola tinha razão quando propunha que Figueiredo ficasse mais dois anos para fazer a transição. Pois caímos numa transição de 5 anos. Não existe transição de 5 anos. Eles sacramentaram, durante 5 anos, pela Lei, o que os militares fizeram fora da Lei. Então, não houve transição. Eu acho que nós estamos numa situação muito mais grave. Nós estamos sem governo. Nós estamos sendo governados por um empregado do capital internacional. O Brasil está sem Presidente. Aliás, o Cacique Juruna tinha razão, não há, nós não temos Presidente, nós temos um empregado das multinacionais. E eu pergunto o que temos aqui no Governo do Estado: é um Governador ou é um empregado daquele homem lá em cima - com quem ele diz que está brigado? Parece que está faltando algo maiúsculo neste País, se reconhecer que esta é uma luta muito maior, nós somos um País efetivamente colônia. Debaixo deste manto da legalidade, debaixo deste manto da Constituição, debaixo do manto da Bandeira Nacional. O fato é que não são governantes, porque os interesses do povo brasileiro não estão sendo respaldados. Eu diria, o quê está fazendo a Brigada Militar? Será que a Brigada Militar vai continuar tendo que obedecer ordens desses que não são governantes? Nós estamos num País sem governo e a Brigada Militar rigorosamente não teria por obrigação obedecer a este Governo. Então, acho que são duplamente responsáveis. O chamado Governo do Estado; o chamado Governo da República e também as Forças Armadas que fizeram essa repressão ou eles têm a mesma atitude? Onde é que estão os ladrões de colarinho branco? Tem algum preso neste País? Vocês conhecem? Todos os grandes que teriam que ser reprimidos, onde é que estão? Então, a questão não está na questão da Lei, está na nacionalidade. Nós estamos num País sem governo e a Brigada Militar está obedecendo a um governo que não é governo. Temos que pegar esse ano de eleição presidencial e refletir profundamente em que situação nós estamos. A partir desta Moção vamos fazer esta reflexão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum; V. Exª está com a palavra.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, iriam dizer, algumas pessoas, que não nos conhecessem melhor, que não teríamos legitimidade para abordar este assunto. Pois quero lembrar ao Partido dos Trabalhadores, que propõe esta Moção, de que este assunto do latifúndio, o controle da remessa de lucros, o endividamento externo e a presença de multinacionais, a encampação de empresas brasileiras que estavam nas mãos de multinacionais, está é uma luta da qual nós participamos desde os nossos tempos de estudante, na condição de Presidente da Liga da Mocidade do PTB. Lá na minha longínqua Uruguaiana. Em função destas lutas, aquele PTB, aquele Partido Trabalhista Brasileiro, que via na posse de João Goulart o enfrentamento destes problemas e para os quais nós estávamos organizados a nível de trabalho de base. Sofremos toda a sorte de violência, de cassação, de banimentos, de torturas. Só eu, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tive na oportunidade meu pai e meu irmão com mandatos cassados e expurgados e mais o meu irmão cassado em Porto Alegre. Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que está não é uma luta de agora. Está é uma luta da qual participamos há muitos anos. Ainda lembro dos grupos de hoje, Sr. Presidente, que não tinha a intuição bélica, mas que era uma organização de base, baseados em duas lutas fundamentais. A mudança do comando partidário e a ação concreta na Reforma Agrária e na remessa de lucros que este País vinha fazendo escancaradamente através das empresas multinacionais.

A luta do homem do campo não é de agora. Talvez os homens do PT, de mais idade, que tenham convivido no período antes de 1964, é bem provável que estivessem no PTB engajados na nossa luta de Reforma Agrária. Os mais jovens realmente a gente pode dizer, bem-vindos a esta luta. Esta luta não é agora, esta luta é bem antiga. Particularmente, Sr. Presidente, se olharem os livros da Escola Agrotécnica do Alegrete, saberão que eu, particularmente, abandonei a Escola, Sr. Presidente, na condição de Presidente da Liga da Mocidade do PTB de Uruguaiana, para me lançar à grande luta que o PTB realizada em torno da Reforma Agrária, da remessa de lucros, da estatização, Sr. Presidente, de empresas multinacionais aqui neste País. E a resposta foi muito forte. Os militares, a CIA e as empresas multinacionais, notadamente as americanas, se levantaram e deram o famoso Golpe de 1964, cassando, transformando cidades como Uruguaiana, Itaqui, Quaraí, os seus quartéis em campos de concentração, prendendo brasileiros em arames farpados, como foi em Uruguaiana tal e qual o gesto que me mostra o Ver. Omar Ferri. Naquele momento nós estávamos juntos, também fui preso naquele momento. Toda esta luta não inicia agora, esta luta vem de muitos anos, vem há muito da perseguição de dar aos homens sem-terra um direito, um pedaço de terra para que possam plantar e criar seus filhos com dignidade.

Para concluir, Sr. Presidente, fico contente com o trabalho que realiza o PT e demais segmentos da sociedade na busca de dar aos homens sem terra deste País um lugar para criar os seus filhos e plantar. Agora, não podemos apagar da história a contribuição grande que se viveu neste País antes de 1964 e que o Golpe militar varreu a todos. Éramos uma floresta de carvalhos gigantescos na busca da Reforma Agrária, mas o furacão irreversível dos assassinos de 1964 nos baniu a todos, deixando aqui e acolá uns poucos troncos solitários podados na sua folhagem, sem dar e sem receber sombra, a murmurar umas poucas brisas. E, agora, Sr. Presidente, que surge gente nova, companheiros novos na busca desta luta, na reativação desta luta, pacífica, é verdade, nós queremos dizer que a menos que nós recuemos, esta luta será inglória. Mas é necessário que avancemos com cuidado, com seriedade nesta luta, que não pertence a um Partido político, nem a dois, nem a meia dúzia de políticos, mas pertence à sociedade, como foi dito, Sr. Presidente, em célebre frase de S. Santidade: “Sobre a propriedade rural pesa uma grande hipoteca social.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os encaminhamentos e, infelizmente, não temos “quorum” para a votação.

Assim sendo, encerro a presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 13h02min.)

 

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